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http://hdl.handle.net/10773/3580
Título: | O regime das práticas comerciais desleais face ao marketing |
Autor: | Rodrigues, Elisabete Cristina Mendes |
Orientador: | Silva, Pedro Manuel Pinto de Sousa e |
Data de Defesa: | 2010 |
Editora: | Universidade de Aveiro |
Resumo: | O presente trabalho visa apreciar em que medida as estratégias de marketing
são condicionadas pelos diplomas legais que regulam as práticas comerciais
desleais. Pretende-se compreender de que forma a introdução da proibição
geral única das práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento
económico dos consumidores, estabelecida pela Directiva n.º 2005/29/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, serviu para reforçar a
confiança dos consumidores e garantir a concorrência por um lado e, por
outro, determinar qual o impacto dessas medidas na promoção do
desenvolvimento das transacções comerciais transfronteiriças.
A referida Directiva estabelece critérios de apreciação que nos permitem saber
se uma determinada prática comercial é ou não contrária às exigências de
diligência profissional e se distorce ou é susceptível de distorcer de maneira
substancial o comportamento do consumidor médio, para além de que
distingue em detalhe as duas principais categorias de práticas comerciais
desleais: as práticas enganosas e as práticas agressivas.
Apesar das inegáveis vantagens que a Directiva trouxe ao enquadramento
europeu continuam a persistir constrangimentos à liberdade de escolha dos
consumidores. A que se devem esses obstáculos e que acções se podem
desenvolver no sentido de os eliminar? This study aims to assess the extent to which marketing strategies are constrained by legal systems that regulate unfair commercial practices. The objective is to understand how the introduction of the single general prohibition of unfair commercial practices distorting consumers' economic behavior, established by Directive 2005/29/EC of the European Parliament and the Council of 11 May, managed to strengthen the confidence of consumers and ensure competition, on the one hand, and, secondly, to determine the impact of these measures in promoting the development of trading across borders. This Directive establishes the assessment criteria which allows us to know whether a particular business practice is not opposite to the requirements of professional diligence and distorts or is likely to materially distort the behavior of the average consumer, in addition to distinguishing in detail two main categories of unfair commercial practices: misleading practices and aggressive practices. Despite the undeniable advantages brought by the Directive to the European framework there are still constraints on consumers’ freedom of choice. What is the cause of these obstacles and whicht actions may be developed in order to eliminate them? |
Descrição: | Mestrado em Contabilidade - Auditoria |
URI: | http://hdl.handle.net/10773/3580 |
Aparece nas coleções: | UA - Dissertações de mestrado ISCA-UA - Dissertações de mestrado |
Ficheiros deste registo:
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