O regime das práticas comerciais desleais face ao marketing

Abstract

O presente trabalho visa apreciar em que medida as estratégias de marketing são condicionadas pelos diplomas legais que regulam as práticas comerciais desleais. Pretende-se compreender de que forma a introdução da proibição geral única das práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento económico dos consumidores, estabelecida pela Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, serviu para reforçar a confiança dos consumidores e garantir a concorrência por um lado e, por outro, determinar qual o impacto dessas medidas na promoção do desenvolvimento das transacções comerciais transfronteiriças. A referida Directiva estabelece critérios de apreciação que nos permitem saber se uma determinada prática comercial é ou não contrária às exigências de diligência profissional e se distorce ou é susceptível de distorcer de maneira substancial o comportamento do consumidor médio, para além de que distingue em detalhe as duas principais categorias de práticas comerciais desleais: as práticas enganosas e as práticas agressivas. Apesar das inegáveis vantagens que a Directiva trouxe ao enquadramento europeu continuam a persistir constrangimentos à liberdade de escolha dos consumidores. A que se devem esses obstáculos e que acções se podem desenvolver no sentido de os eliminar?

This study aims to assess the extent to which marketing strategies are constrained by legal systems that regulate unfair commercial practices. The objective is to understand how the introduction of the single general prohibition of unfair commercial practices distorting consumers' economic behavior, established by Directive 2005/29/EC of the European Parliament and the Council of 11 May, managed to strengthen the confidence of consumers and ensure competition, on the one hand, and, secondly, to determine the impact of these measures in promoting the development of trading across borders. This Directive establishes the assessment criteria which allows us to know whether a particular business practice is not opposite to the requirements of professional diligence and distorts or is likely to materially distort the behavior of the average consumer, in addition to distinguishing in detail two main categories of unfair commercial practices: misleading practices and aggressive practices. Despite the undeniable advantages brought by the Directive to the European framework there are still constraints on consumers’ freedom of choice. What is the cause of these obstacles and whicht actions may be developed in order to eliminate them?