Reforma da tributação do património: impacte nas receitas das autarquias locais

Abstract

Este estudo versa sobre a Reforma da Tributação do Património, o seu impacte nas receitas das Autarquias Locais, e por conseguinte também ao nível do contribuinte. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Numa primeira fase, averiguámos da necessidade de se proceder à Reforma da Tributação do Património. Fizemos o enquadramento dos Impostos e, de seguida, realizámos uma descrição da Reforma Patrimonial quanto aos seus principais aspectos, repercussões e aplicabilidade ao nível do cidadão contribuinte. De seguida abordou-se o tema da Tributação do Património como receita Municipal, salientando as questões fundamentais no âmbito da Lei de Financiamento das Autarquias Locais. Neste contexto, foi referida a questão do “zonamento”, mais concretamente, a aplicação dos critérios de valorização dos coeficientes de localização, terminando em seguida por mencionar as deliberações municipais com impacte na receita fiscal. Numa segunda fase, analisámos os Relatórios de Actividades da DGCI do ano 2000 até ao ano 2006, como fonte de cobrança, gestão e entrega das receitas municipais para as Autarquias Locais. Esta análise foi feita ano a ano e em termos de “valor total anual”, tendo em atenção a variação do valor arrecadado e transferido em relação ao ano anterior, tanto a preços correntes como a preços do ano anterior. De seguida, analisámos os Relatórios de Gestão do Município de Estarreja, decompondo as suas fontes de financiamento e principalmente avaliando o peso que os Impostos Directos têm no seu orçamento. Inserido na mesma linha orientadora, não poderíamos deixar de averiguar, se o agravamento da carga fiscal, nomeadamente dos impostos municipais (IMI e IMT), resultante da Reforma da Tributação do Património, tem contribuído para “alavancar” o desenvolvimento do município, aumentando a qualidade, as condições de vida e de bem-estar social dos munícipes. A fim de obtermos uma resposta a esta questão, foi feita uma “recolha de informação” junto de pessoas com experiência em matéria fiscal, sensibilidade e habitual contacto directo com os contribuintes-munícipes de Estarreja. Os resultados da recolha de informação mostraram ser um contributo útil para avaliar o impacte e “justeza” da Reforma da Tributação do Património nas condições de vida e bem-estar social dos munícipes.

This essay is about the reform of the taxation of wealth (heritage), its impact on the tax revenues of the Municipalities and, as a consequence, also its repercussions to the taxpayer. The essay is divided in two parts. In the first part, we started by dealing with the need of reforming the taxation system of wealth. Then, we provided for the theoretical background on taxation, followed by a description of the reform of the taxation of wealth, focussing on its mains aspects, implications and its application to the taxpayer. Next, we considered the taxation of wealth as tax revenue for the Municipalities emphasising its most fundamental issues in the framework of the Law of the Financing of the Municipalities. In this context, we referred to the issue of the “zonamento” (abstract delimitation of a particular geographical area), more specifically as to the application of a value criteria of the coefficients of localization, and we referred also to the municipal decisions with impact on tax revenues. In a second part, we analysed the Reports of the Activities of the General Office of Taxes from 2000 to 2006, as a way of recovery, management and delivery of municipal tax revenues to the Municipalities. This analysis was undertaken in an annual basis and taking into consideration the total annual amount, and the variation of the amounts collected and transferred compared with the previous year, both at current prices as the previous year’s prices. Next, we analysed the Reports of management of the Municipality of Estarreja, enumerating the budget sources of financing and mainly evaluating the weight that the direct taxes have on the municipal budget. Finally, we could not finish this essay without assessing whether the tax burden, as a result of the municipal taxes (IMI and IMT) and the Reform of the taxation of wealth, represent a contribution to promote further development of the Municipality, by raising living standards and social welfare of the citizens concerned. In order to obtain an answer to this question, we have collected information through a group of people with experience in fiscal matters, sensibility and usual direct contact with taxpayers residing in Estarreja. The outcome of gathering information has been a useful contribution to evaluate the impact and fairness of the Reform in the everyday life conditions and social welfare of the residents.