Os desafios da atualidade na tributação do comércio eletrónico

Abstract

Com a evolução constante das novas tecnologias é necessário que as empresas se adaptem ao mundo digital, dotando-se de novas ferramentas como é o caso do comércio eletrónico. Neste sentido, pretende-se estudar o paradigma da tributação do Comércio Eletrónico estudando os desafios existentes à tributação do Comércio Eletrónico. O cerne da questão que se levanta neste momento é o facto de o comércio eletrónico romper a conjuntura atual da legislação relativa à tributação destas operações. De facto, o comércio eletrónico não possui fronteiras físicas o que origina um desafio à determinação da soberania fiscal de um país sobre uma determinada operação. Desta forma surge ao legislador, o desafio de rever e atualizar a legislação existente de forma a poder tributar também as operações efetuadas através dos meios digitais, para que seja possível manter o princípio da igualdade da tributação das operações, evitando assim o aumento das práticas de concorrência fiscal prejudicial e a evasão e fraude fiscal. Verificamos adicionalmente a existência da vontade por parte do legislador em legislar sobre a matéria, tendo o mesmo vindo a clarificar alguns conceitos como é o caso de estabelecimento estável e/ou de paraísos fiscais no sentido de os aproximar mais da realidade do comércio eletrónico.

With the constant evolution of new technologies, it is necessary for companies to adapt to the digital world, providing themselves with new tools such is the case of electronic commerce. In this sense, it is intended to study e-Commerce taxation paradigm by studying the existing challenges to e-Commerce taxation. At the heart of the issue that arises at the moment is the fact that electronic commerce breaks the current conjuncture of legislation regarding the taxation of these transactions. In fact, electronic commerce has no physical borders, which poses a challenge to the determination of a country's fiscal sovereignty over a given operation. In this way, the legislator faces the challenge of reviewing and updating existing legislation in order to also be able to tax transactions carried out through digital media, so that it is possible to maintain the principle of equal taxation of transactions, thus avoiding an increase in the practices of harmful tax competition and tax evasion and fraud. We also verified the existence of will of the legislator to legislate on the matter, having clarified some concepts such as the case of stable establishment and / or tax havens in order to bring them closer to the reality of electronic commerce.