Impacto do estudo económico-financeiro na definição dos preços das atividades de exploração de sistemas (inter)municipais

Abstract

O presente relatório resulta do estágio curricular realizado na SMART VISION – Assessores e Auditores Estratégicos, Lda. no âmbito do Mestrado Contabilidade e Administração Pública e propõe-se a compreender o impacto do estudo económico-financeiro na definição de preços dos serviços (inter)municipais. As autarquias confrontam-se com o aumento das necessidades locais, recorrendo a fontes de rendimento, de que são exemplo taxas e preços sobre forma de responder às mesmas. As receitas municipais não são todas controladas por estas instituições, no entanto, as autarquias têm alguma margem de manobra financeira, em particular, no que respeita aos preços cobrados pelos seus serviços municipais. A fundamentação económico-financeira dos preços deveria estar assente num sistema de contabilidade de custos para o apuramento dos custos por funções e dos custos subjacentes à sua fixação, embora o valor dos custos não represente exatamente o valor do preço a cobrar, servindo apenas como um apoio. São vários os diplomas que compõem este trabalho, que vão desde as tutelas administrativa e financeira até à organização das políticas municipais, passando pelos vários regimes, nos quais se destacam os Regimes Jurídico e Financeiro das Autarquias Locais, e por fim do Regime Jurídico e regulador dos serviços de abastecimento de águas, águas residuais e resíduos urbanos. Em Portugal, de acordo com o princípio constitucional da autonomia das autarquias, estas têm, no âmbito das suas funções, um conjunto de atribuições muito variadas e têm de gerir recursos consideráveis que obtêm através da captação de receitas por fixação de preços dos serviços que prestam. Os resultados deste estudo advêm de um projeto desenvolvido pela entidade SMART VISION no Município Alfa, pelo que, muito embora as decisões tenham sido tomadas de acordo com as imposições legais, existiu uma dimensão política que influenciou a tomada de decisão final.

This report results from the traineeship held in SMART VISION - Advisors and Strategic Auditors, Lda. under Master Accounting and Public Administration and proposes to understand the impact of economic and financial study on the pricing of (inter)municipal services. The authorities face increased local needs using sources of income, such as rates and prices with the purpose of responding to those needs. Municipal revenues are not all controlled by these institutions, however, municipalities have some financial leeway, namely the prices charged by their municipal services. The economic and financial basis of prices should be based on a cost accounting system to calculate the costs by function and costs underlying their anchorages, although the value of the costs doesn’t exactly represent the value of the price to be charged, serving only as a support. Several diplomas make up this work, ranging from administrative and financial guardianships to the organization of municipal policies, through the various statutes, in which the legal and financial arrangements of Local Government, and the legal regime and regulatory of water supply services, waste water and municipal waste stand out. In Portugal, according to the constitutional principle of autonomy of local governments, these have, as part of its functions, a set of very varied assignments and have to manage considerable resources obtained through the raising revenue by pricing the services they provide. The results of this study refer to a project developed by SMART VISION in the Alfa Municipality, so that, although the measures were taken according to legal impositions, there was a political dimension that influenced a final decision