Políticas de moralidade em Portugal: o debate político em torno da lei da autodeterminação da identidade de género

Abstract

O presente trabalho analisa o debate público e político da lei da autodeterminação da identidade de género em Portugal, despoletado pela apresentação de três iniciativas legislativas entre 2016 e 2017. Este é um tipo de política pública que, tal como o aborto ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo, tem como principal característica a discussão em torno dos valores fundamentais dos atores dos subsistemas, sendo, por isso, considerada uma política de moralidade. Face a este quadro, procurou-se perceber quais foram as dinâmicas de participação dos vários atores presentes no debate e quais os argumentos apresentados, bem como as interações estabelecidas entre estes ou as circunstâncias que levaram à promulgação desta lei. Para tal, procedeu-se à análise dos debates em plenário e das audições e pareceres da comissão de especialidade, à condução de entrevistas com atores que participaram no debate e à análise de peças jornalísticas de dois jornais portugueses. Com a aplicação desta metodologia, chegou-se à conclusão de que este debate se caracterizou por uma divisão esquerda-direita, pela participação ativa de organizações da sociedade civil que defendem direitos das pessoas LGBT+, pela participação da Igreja Católica, embora de forma pouco ativa. De igual forma, concluiu-se que o sucesso da coligação de interesses favorável à aprovação da lei se deveu, em parte, à coesão interna dos seus membros e à mobilização de informação científica e técnica.

The present work analyses the public and political debate about the law on self-determination of gender identity in Portugal that was triggered by the submission of three legislative initiatives in 2016 and 2017. This is a type of public policy which, such as abortion or same-sex marriage, has the discussion of core values from subsystem actors as its main feature, thus its consideration as a morality policy. In this context, one aimed to understand the participation dynamics from several actors that were present in the debate and their arguments, as well as interactions they established with one another and the circumstances that lead to the promulgation of this law. To do so, we analysed the plenary debates and the auditions and technical advices from the committee, we conducted interviews with actors that participated in the debate and we analysed news from two Portuguese newspapers. Through the use of this methodology, we concluded that this debate was characterized by a left-right partisan division, the active participation from civil society organizations that advocate the rights from LGBT+ people, the participation from the Catholic church, although in a less active way. Moreover, we concluded that the success from the interest coalition that advocated the approval of this law was partly due to the internal cohesion of its members and the mobilization of scientific and technical information.