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http://hdl.handle.net/10773/25717
Title: | Uma experiência no âmbito da avaliação de impacto legislativo em Portugal |
Author: | Lopes, Emília Rosa Liberal |
Advisor: | Robaina, Margarita |
Keywords: | Política regulatória “Legislar Melhor” Avaliação de Impacto Legislativo Custos da Legislação SCM |
Defense Date: | 21-Dec-2018 |
Abstract: | A elaboração deste Relatório de Estágio insere-se no âmbito do estágio
curricular do Mestrado em Economia da Universidade de Aveiro, com início a
23 de fevereiro e término a 24 de agosto de 2017. Tem como objetivo
apresentar o trabalho desenvolvido no Núcleo de Avaliação de Impacto
Legislativo, criado para a implementação de uma medida pública, o “Custa
Quanto?”. Neste contexto, procura-se expor e explorar a metodologia de
Avaliação Prévia de Impacto Legislativo implementada no período
experimental, à luz de padrões e práticas internacionais.
Abre-se um novo espaço para a potenciar a Governança Regulatória em
Portugal, através do desenvolvimento de uma ferramenta amplamente
difundida no platô internacional, a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), cuja
efetiva aplicação trará novos inputs para o debate, dentro e fora da ação
governativa, melhorando e inovando os tradicionais métodos de apoio aos
decisores políticos. É de esperar que a atividade desenvolvida por este
núcleo, em conjunto com os vários agentes governamentais, contribua para
aumentar a eficiência e eficácia do procedimento legislativo com origem no
Governo, elencando os impactos socais, económicos ou ambientais que
derivam de tais atos normativos.
Para tal, realiza-se uma análise de contexto do estágio, partindo da
caracterização da entidade de acolhimento para a descrição das atividades
desenvolvidas, apresentando-se um enquadramento teórico sobre a AIR no
plano internacional, suas perspetivas e tendências, bem como em Portugal, e,
por fim, casos práticos que seguem a metodologia portuguesa adotada no
projeto-piloto, de forma a elucidar sobre a forma como se procede à estimação
dos encargos decorrentes da legislação. The preparation of this Internship Report falls within the scope of the curricular internship of the Master’s degree in Economics of the University of Aveiro, beginning on February 23 and ending on August 24, 2017. Its objective is to present the work developed in the Evaluation Center of Legislative Impact, which arose from the need to implement a public measure carried out by the measure "Costing - Making Accounts to the Law", seeking to expose and to explore the methodology of Previous Assessment of the Legislative Impact implemented in the experimental period, in the light of standards and practices countries. A new space is opening up to foster Regulatory Governance in Portugal through the development of a widely diffused tool in the international plateau, the Regulatory Impact Assessment, whose effective application will bring new inputs to the debate, inside and outside the government action, improving and innovating traditional methods of support for policy makers. It is to be hoped that the activity developed by this Nucleus, together with the various governmental agents, will contribute to increase the efficiency and effectiveness of the legislative procedure originated in the Government, listing the social, economic or environmental impacts that derive from such normative acts. To do this, a context analysis of the stage is carried out, starting from the characterization of the host organization for the description of the activities developed, presenting a theoretical framework on AIR at the international level, its perspectives and trends, as well as in Portugal, and, finally, practical cases that follow the Portuguese methodology adopted in the pilot project, in order to elucidate about the estimation of the costs deriving from the legislation. |
URI: | http://hdl.handle.net/10773/25717 |
Appears in Collections: | UA - Dissertações de mestrado DEGEIT - Dissertações de mestrado |
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