Benefícios fiscais: Portugal e União Europeia: tributação das empresas

Abstract

Na atualidade uma das grandes preocupações dos países, para potenciar as suas economias, é fomentar a atração de investimento. Para os governos, os benefícios fiscais apresentam-se como um dos fatores mais simples de introduzir a curto prazo, em detrimento de outros que envolvam maiores custos e exijam um período temporal superior. Os benefícios fiscais, praticados a nível da UE, refletem-se em isenções, reduções de taxas ou créditos fiscais. Portugal apresenta um regime de benefícios ao investimento em sede de IRC, que pode ser considerado competitivo, com deduções bastante relevantes e a compreender diversos setores de atividade. No entanto, há aspetos negativos como a instabilidade do sistema fiscal e o nível das taxas de imposto praticadas, que levantam algumas preocupações ao nível da atratividade do regime fiscal. A concorrência fiscal no âmbito dos benefícios fiscais permite uma análise aos limites que devem ser impostos num quadro de concorrência fiscal prejudicial.

Nowadays one of the major concerns of the countries, to boost their economies, is to promote investment attraction. For governments, the tax benefits are presented as one of the simplest factors to introduce the short term, over others involving higher costs and require a higher time period. Tax benefits practiced in the EU, based on tax exemptions, rates reductions or tax credits. Portugal has a system of benefits to investment in CIT, which can be considered competitive, with very relevant deductions and understand the various sectors of activity. However, there are negative aspects such as the instability of the tax system and the level of tax rates, raising some concerns in terms of the attractiveness of the tax system. Tax competition within the tax benefits allows an analysis of the limits that should be imposed in a harmful tax competition framework