Analise do regulamento 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

Abstract

O Conselho Europeu, reunido em Lisboa nos dias 23 e 24 de Março de 2000, salientou a necessidade de acelerar a realização do mercado interno dos serviços financeiros, tendo fixado o prazo limite de 2005 para a execução do Plano de Acção para os Serviços Financeiros da Comissão. Em 13 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma comunicação relativa à “Estratégia da UE par o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas”, na qual propôs que todas as sociedades cotadas tivessem de elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade a partir de 2005. Em 19 de Julho de 2002 é aprovado o Regulamento (CE) N.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que tem como objectivo a adopção e a utilização das normas internacionais de contabilidade na União Europeia, com vista a harmonizar as informações financeiras consolidadas apresentadas pelas sociedades cujos títulos são negociados publicamente a partir de 1 de Janeiro de 2005. Neste estudo apresentamos as razões para a mudança e analisamos a importância do Regulamento (CE) N.º 1606/2002 de 19 de Julho na harmonização da informação financeira consolidada das sociedades cotadas em bolsa da União Europeia. Apresentamos também as principais diferenças entre a Proposta de Regulamento do parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) N.º 1606/2002 que viria a ser aprovado. Por fim, referimos o modo como o Regulamento está a ser implementado na União Europeia pelos diferentes Estados-Membros, assim como as normas internacionais de contabilidade.

On 23 and 24 March 2000, there was a meeting in Lisbon where the European Council emphasized the need to accelerate completion of internal market for financial services, and set the deadline of 2005 to implement the Commission’s Financial Services Action Plan. On 13 June 2000, the Commission published a Communication on “EU Financial Reporting Strategy: The way Forward”, in which it was proposed that all publicly traded Community companies prepare their consolidated financial statements, in accordance with the international accounting standards, at the latest 2005. On 19 July 2002 the European Parliament and the Council approved Regulation (EC) N.º 1606/2002, whose objective is the adoption and use of international accounting standards in the European Union, with a view to harmonizing the consolidated financial information presented by publicly traded companies after 2005. In this work we present the reasons for change and we analysis importance of Regulation (EC) N.º 1606/2002 in the harmonization of the financial reporting of the European Union publicly traded companies. We present also the main differences between the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council and the approved Regulation (EC) N.º 1606/2002 of the European Parliament and of the Council on 19 July 2002, on the application of the international accounting standards. Finally, we mention how the Regulation (EC) N.º 1606/2002 is operating by the different Member States in the European Union, as well as the international accounting standards.