Regulamento 1606/2002 CE: mecanismos de endosso das IAS/IFRS

Abstract

Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, nasce uma nova era para a harmonização Contabilística Europeia. A necessidade de mudança surgiu, uma vez que as Directivas estiveram estagnadas muitos anos, omitem assuntos conflituosos e permitem diversos tratamentos contabilísticos, consequentemente não dão resposta aos fenómenos da actual globalização, com os fluxos crescentes tanto do comércio de bens e serviços, como financeiros e tecnológicos. O mecanismo do endosso (endorsement) das Normas Internacionais de Contabilidade, e suas interpretações emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), respectivamente, conhece com celeridade o caminho da sua aplicação na Comunidade Europeia. Com as revisões sistemáticas de melhoria contínua às normas e interpretações vimos o interesse público europeu satisfeito. Pretendemos delinear esse caminho e mostrar o quanto são úteis para este processo, o grupo Consultivo Europeu sobre Informação Financeira (EFRAG), o grupo de Revisão de Recomendações sobre as Normas (SARG) e o Comité de Regulamentação Contabilística (ARC). Falaremos dos posteriores Regulamentos, necessários ao processo do endosso e da importância do EFRAG ao facilitar a incorporação no sistema legal europeu, actuando como um filtro às normas emitidas pelo IASB, assim como nos outros trabalhos desenvolvidos por este grupo consultivo neste contexto. Por fim iremos referir o percurso até então, das normas já endossadas e não endossadas na União Europeia.

With the adoption of the Regulation (CE) nº 1606/2002 of the European Parliament and the Council, on July 19th 2002, comes a new era for the European accounting harmonization. A need for change has emerged, as the Directives were stagnated during many years, avoiding conflict issues and allowing different accounting treatments, therefore not answering to the globalization challenges, with the increasing flows of trade in both goods and services, and financial and technology. The endorsement of International Accounting Standards and interpretations issued by the International Accounting Standards Board (IASB) and International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), respectively, was quickly implemented in the European Union. With the systematic reviews and continuous improvement the standards and interpretations came closest to the satisfaction of the European public interest. We pretend to outline this path and show how the following institutions useful to this process, the European Advisory Group on Financial Information (EFRAG), the Review Group Recommendations on Standards (SARG) and the Accounting Regulatory Committee (ARC). We will discuss the later regulations, necessary to the process of endorsement and the importance of EFRAG to facilitate incorporation into the European legal system, acting as a filter to the standards issued by the IASB, as well as in other work developed by this advisory group. Finally we will mention the course of action until now, the standards already endorsed and not endorsed in the European Union.