A governação local em Portugal: o estudo de caso das obras públicas

Abstract

O presente trabalho insere-se no âmbito da conclusão do Mestrado em Administração e Gestão Pública. O estudo proposto tem como objetivos gerais explicar como é possível, em redes de governação cada vez mais complexas e participadas, compreender os atos administrativos locais - a sua forma, processos e atores – no que diz respeito às obras públicas em Portugal; e compreender, no contexto dos municípios portugueses, riscos e benefícios destes atos, no âmbito da governação local na área das obras públicas. Como objetivos específicos, o estudo pretende identificar os mecanismos utilizados para manter a legalidade dos atos administrativos, em sede de governação local na área das obras públicas; analisar o grau de transparência existente, nos municípios, no que toca aos procedimentos administrativos da governação das obras públicas; perceber, quem são os atores relevantes e qual o seu papel no controlo da legalidade dos atos administrativos necessários à governação local, nesta área. A metodologia definida passou por um paradigma qualitativo, estabelecendo o estudo de caso como método para compreender estas dimensões. Consequentemente, definiu-se os casos a serem estudados, bem como as técnicas de recolha e análise de dados: entrevistas (recolha de dados primários) e bases de dados públicas (recolha de dados secundários). Os municípios estudados foram a Mealhada, Arcos de Valdevez e Vila do Bispo. Resultou deste estudo que a falta de candidatos para dar seguimento aos concursos e a forma legal, desta área, são preocupações fortes; a forma foi considerada adequada, mas com burocracia elevada; os mercados nacional e internacional não têm grande relevância no acesso ao mercado, naqueles municípios e a plataforma base.Gov veio aumentar a transparência; os cidadãos, as entidades adjudicantes e o setor privado são atores principais, tendo sido salientada a pouca literacia dos cidadãos, nesta área governativa. Conclui-se que, quanto à forma, o legislador vai atualizando a lei para prevenir a existência de corrupção, mas causando dificuldades na adaptação da Governação Local à mesma. Na dimensão do processo, a criação da plataforma base.Gov e a sua implementação vieram melhorar a contratação pública dos municípios inquiridos, tanto ao nível da rapidez de processos como na transparência destes. Na dimensão dos atores, podemos concluir que existe o desafio da falta de literacia dos cidadãos, na área de obras públicas, questão esta que dificulta os cidadãos de participar nestes processos de governação; e que, no setor privado, a necessidade de departamentos jurídicos, por parte de pequenos e médios empreiteiros, dificulta a sua atuação. Concluindo, ao nível da investigação, sugerimos este estudo tripartido de determinada área de governação local e, ao nível das políticas públicas, sugerimos uma melhor definição dos processos e formas legais desta área governativa.

The present work is part of the conclusion of the Master’s in Public Administration and Management. The proposed study has as general objectives to explain how it is possible, in increasingly complex and participatory governance networks, to understand local administrative acts - their form, processes and actors - regarding public works in Portugal; and understand, in the context of Portuguese municipalities, the risks and benefits of these acts, within the scope of local governance in the area of public works. As specific objectives, the study aims to identify the mechanisms used to maintain the legality of administrative acts, in terms of local governance in the area of public works; to analyze the existing degree of transparency, in the municipalities, regarding the administrative procedures of the governance of public works; understand, who are the relevant actors and what is their role in controlling the legality of administrative acts necessary for local governance in this area. The defined methodology went through a qualitative paradigm, establishing the case study as a method to understand these dimensions. Consequently, the cases to be studied were defined, as well as the data collection and analysis techniques: interviews (collection of primary data) and public databases (collection of secondary data). The municipalities studied were Mealhada, Arcos de Valdevez and Vila do Bispo. As a result of this study, the lack of candidates to follow up on the competitions and the legal form, in this area, are strong concerns; the form was considered adequate, but with high bureaucracy; the national and international markets are not very relevant in terms of market access, in those municipalities and the base.Gov platform has increased transparency; Citizens, contracting authorities and the private sector are the main actors, with the lack of literacy among citizens in this area of government being highlighted. It is concluded that, in terms of form, the legislator is updating the law to prevent the existence of corruption but causing difficulties in adapting Local Governance to it. In terms of the process, the creation of the base.Gov platform and its implementation improved the public procurement of the surveyed municipalities, both in terms of the speed of processes and their transparency. In terms of actors, we can conclude that there is the challenge of lack of literacy among citizens around public works, an issue that makes it difficult for citizens to participate in these governance processes; and that, in the private sector, the need for legal departments by small and medium-sized contractors makes their performance difficult. In conclusion, at the level of research, we suggest this tripartite study of a particular area of local governance, and, at the level of public policies, we suggest a better definition of the processes and legal forms of this area of government.