A importância do relato financeiro na atribuição de apoios municipais a entidades sem fins lucrativos: caso do Distrito de Aveiro

Abstract

As Entidades do Setor Não Lucrativo (ESNL) desempenham uma função incontornável na sociedade, contribuindo para a participação ativa e responsável dos cidadãos no desenvolvimento do espírito coletivo e dos concelhos onde se inserem, construindo parcerias fortes no desenvolvimento das comunidades. Os municípios, reconhecendo este contributo, valorizam e apoiam o movimento associativo através de apoios financeiros e não financeiros, com critérios assentes na transparência, equidade e coerência, tentando repartir de uma forma justa e equilibrada os dinheiros públicos, sem nunca esquecer a responsabilização das entidades que beneficiam desses apoios. Foram objetivos desta dissertação: verificar se as ESNL que requerem os apoios cumprem o Regulamento Municipal do Apoio às Associações; Se o regime jurídico das ESNL, o Estatuto de Utilidade Pública e a formalidade e a qualidade das suas Demonstrações Financeiras e outra documentação conexa interferem na atribuição e concessão dos apoios/subsídios; Se existem procedimentos de acompanhamento, auditorias, verificações regulares ou pontuais para analisar os processos, atividades e investimentos concretizados e, eventualmente, situações de incumprimento; Se o Município dispõe de Equipa Técnica permanente, especializada ou familiarizada com as várias tipologias de Demonstrações Financeiras; Se os responsáveis camarários conhecem quais os documentos obrigatórios de reporte que constam no normativo contabilístico; Se existe a preocupação de verificar a manutenção da sustentabilidade da organização. A revisão da literatura aponta no sentido de o relato financeiro e não financeiro, transparente e tempestivo, e a sua adequada divulgação, constituírem requisitos primordiais no processo de atribuição de apoios, quer dos governos centrais, quer locais. Para a elaboração deste estudo usou-se uma metodologia de natureza qualitativa, onde numa primeira etapa recorreu-se à análise documental, e numa segunda fase recorreu-se à técnica de entrevista. Conclui-se que as ESNL cumprem os regulamentos de apoio ao associativismo, que a forma jurídica ou o EUP em nada interfere na sua atribuição, nem tão pouco a qualidade e formalidade das Demonstrações Financeiras. Apesar de a maioria dos municípios não ter equipas especializadas, têm procedimentos para acompanhar e fiscalizar a gestão de recursos, sem se preocuparem com a sustentabilidade das organizações, apenas tendo em conta o cumprimento dos programas a que se propuseram.

The Nonprofit organizations (NPOs) play an unavoidable role in society, contributing to an active and responsible participation of citizens in the development of the collective spirit and of the municipalities where they are integrated, building strong partnerships in the development of their communities. The municipalities, recognizing this contribution, value and support the associative movement through financial and non-financial support, with criteria based on transparency, equity, and coherence, trying to distribute public money in a fair and balanced way, without ever forgetting the responsibility of the entities who benefit from this support. The objectives of this work were: to verify if the NPOs that require the donations comply with the Municipal nonprofit Regulations; If the legal form of the NPOs, the Public Utility Statute and the formality and quality of its Financial Reporting and other related documentation interfere in the attribution and granting of support/subsidies; Whether there are monitoring procedures, audits, regular or occasional checks to analyze the processes, activities and investments carried out and, eventually, non-compliance issues; Whether Municipalities has a permanent specialized teams, familiarized with the various types of Financial Reporting; Whether city council officials know which mandatory reporting documents are included in the accounting regulations; Whether there is a concern to verify the sustainability of the NPOs. The literature review points to the fact that financial and non-financial, transparent and timely reporting, and their adequate disclosure, are essential requirements in the process of granting support, whether from central or local governments. For the elaboration of this study, a methodology of a qualitative nature was used, where in a first stage we used document analysis, and in a second stage we used the interview technique. It is concluded that NPOs comply with the donation regulations that support NPOs, that the legal form or the Public Utility Statute doesn´t interferes with their attribution, nor the quality and formality of the Financial Statements. Although most municipalities do not have specialized teams, they have procedures to monitor and supervise resource management, without worrying about the sustainability of the organizations, only concern with the compliance of the programs they have proposed to do.