A politica da criação dos municípios de Timor-Leste: uma análise da implementação da política de descentralização administrativa e poder local

Abstract

A Política da Criação dos Municípios de Timor-Leste constitui uma relevante e desafiante agenda para o país, após ter adquirido a sua independência em 2002 até ao presente. À data da Revolução de 25 de abril de 1974, Timor-Leste era uma colónia ou província ultramarina Portuguesa e incluindo na lista dos territórios não autónomos “non self government” no enquadramento da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 1514/1960 de 14 de dezembro. Durante séculos de Administração Portuguesa, o estatuto político do território não deixou de ser uma província. O mesmo estatuto manteve-se após a anexação de Timor-Leste pela Indonésia, através de uma agressão militar a 7 de dezembro de 1975, resultando na sua integração como 27.ªprovincia. Com as reivindicações de Portugal juntamente com o povo de Timor-Leste perante a comunidade internacional durante 23 anos, finalmente chegou o acordo de 5 de maio de 1999 entre Portugal e a Indonésia, sob auspícios das Nações Unidas, conhecido como o “Acordo de Nova Iorque” para a realização de uma consulta popular “Referendo” ao povo de Timor-Leste. Sendo assim, os Timorenses exercerem o seu direito à autodeterminação, direito este que se veio a confirmar no dia 30 de agosto de 1999. O resultado do referendo deu a vitória clara à independência do território e, as Nações Unidas, no cumprimento do Acordo de Nova Iorque, administram transitoriamente Timor-Leste rumo à sua independência total e com reconhecimento da comunidade internacional, a 20 de maio de 2002. Em suma, vimos que houve dois períodos de poder político no território. O primeiro, sob administração de Portugal, a seguir a anexação dita pela Indonésia e uma Administração Transitória das Nações Unidas para Timor Leste (UNTAET). O segundo é o poder político após independência de 2002 até presente, como um Estado Independente. O presente estudo enfatiza o Território Timorense como um Estado Independente face aos poderes anteriores de estatuto provincial. Como consequência de forma Estadual, a Constituição da República prevalece sobre as normas e atos ordinários dos poderes políticos mandatados, quer a nível legal quer a nível político. Neste contexto, formula-se o seguinte Tema desta investigação e análise: A Política da Criação dos Municípios de Timor-Leste: Uma análise da implementação da Constituição da República sobre a Descentralização e Poder Local.” A questão de investigação norteadora de todo o estudo é: Quais são os obstáculos à implementação da Política da Descentralização e Poder Local no período entre 2002 a 2019? Assim, procede-se o objetivo da investigação em duas formas, aos quais: (1) De forma genérica, é um estudo sobre o Tema da Descentralização Administrativa e Poder Local como tendência de reformas nas últimas décadas; (2) De forma específica, é para identificar e caracterizar as políticas adotadas pelo Estado de Timor-Leste sobre a Divisão Administrativa do território e a institucionalização do Poder Local segundo a Constituição da República de 2002. Foram colocadas quatro hipóteses: a HP1 – sobre as políticas adotadas pelo Estado da Divisão Administrativa e Poder Local; a HP2 – sobre os obstáculos da implementação que são os Recursos Humanos e Financeiras; a HP3 – sobre as Divergências Políticas dos atores políticos como um dos obstáculos prováveis; a HP4 – sobre a influência da história e tradição da política administrativa. A investigação iniciou-se no mês de fevereiro de 2019 através da elaboração de uma revisão da literatura. Adicionalmente, foi feito o enquadramento legal, através da recolha e análise de legislação relacionada com Política da Descentralização e Poder Local para Timor-Leste, confirmadas com as entrevistas realizadas. Seguidamente fez-se a auscultação a atores relevantes, com a recolha dos dados provenientes de entrevistas a intervenientes-chave, realizadas em Timor- Leste durante três meses (junho, julho e agosto de 2019). Foi feita a análise das entrevistas usando o protocolo de análise estruturado nas quatro hipóteses. A abordagem qualitativa, especificamente utilizando a análise de conteúdo, permitiu obter resultados importantes. Todas as hipóteses colocadas foram confirmadas significativamente, com adaptação à escala de Likert, 1932 na codificação e pontuação das condensações dos argumentos dos entrevistados. Assim, no processo da implementação da Descentralização e Poder Local em Timor-Leste, o Estado através dos governos constitucionais, construíram um quadro legal acerca do assunto em causa. Os principais obstáculos identificados, ao nível operacional na implementação desse quadro legal, referem-se à deficiência de recursos humanos com competência e formação adequada bem como lacunas financeiras. A necessidade de coerência temporal para implementar a política de Descentralização e de implementação do Poder Local em Timor-Leste apela a um trabalho transversal que deve unir os diversos partidos políticos no sentido de colocar os recursos do país ao serviço do bem comum de toda a população, em todo o território Timorense. Descobre-se neste estudo que, de fato, não existe uma verdadeira Descentralização e Poder Local devido a carências legislativas mais substanciais, como por exemplo a Lei de Poder Local, a Lei das Eleições Municipais/autárquicas e o efeito do veto do Presidente da República. Para além desses, descobre-se a falta de outras leis tal como a Lei Tributária e outras que possibilitem a existência de receitas municipais próprias. Descobre-se também algumas irregularidades legais, sobre a política da criação da Região Administrativa Especial de Oecussi-Ambeno (RAEOA) e estabelecimento da Zona da Economia Especial Social e Mercado (ZEESM). Este enclave como antigo município de administrações anteriores, não está enquadrado nos direitos para a Política da Descentralização e Poder Local, conforme regulados na Lei nº 4/2016, primeira alteração sobre a Lei nº 11/2009 sobre a Divisão Administrativa do território e o estabelecimento de números dos Municípios em Timor-Leste. A Lei nº 3/2014, alterada pela Lei nº 3/2019 sobre o estabelecimento da RAEOA e ZEESM propriamente dita, apresenta-se contraditória quer em termos da sua aplicação quer na data da entrada em vigor, porque não se pode aplicar retroativamente enquanto a outra ainda está em vigor.

The policy of the establishment of Municipalities of Timor-Leste, constituted one of the major concerns for the country, after achieved its independence since 2002 until present. As a sequence of the 25th April 1974 Revolution in Portugal, Timor-Leste constituted as the last colony or Portuguese overseas province, that included on the list of so called “non self-governing territories” under the UN General Assembly Resolution n.º 1514/1960, at December 14th. During centuries of the Portuguese Administration, the political status of the territory not last than one province, and the same form was also recognized by the following annexation this territory under the Indonesian Administration through one military aggression at December 7th, 1975. With the claims of Portugal and Timorese people in the international community for 23 years, finally reached the agreement of May 5th, 1999, between Portugal and Indonesia under the auspices of the United Nations, so called the “New York Agreement”, for conducting one Popular Consultation “Referendum” for the people of Timor-Leste. Thus, these peoples can exercise their right of decolonization and self-determination, the right that comes confirmed on August 30th, 1999. The result of referendum gave the clear victory for the independence of the territory, and the UN, according to the New York Agreement, must be administrate transitionally the country toward a full independence with the international community recognizing on May 20th, 2002. Briefly, we saw that there were two periods of political powers passed in the territory, the first one, was been administrated by Portugal, following by the annexation of Indonesia and finally by the UN Transitional Administration in Timor-Leste (UNTAET). The second period is the political powers postindependence since 2002 until now, as an Independent State. This investigation and analysis emphasized with the notion view at the territory as an independent State in the face of provincial political powers with the last political status. As the consequency of the State forms, the Constitution of Republic, prevail the norms and the ordinary acts of those political powers mandated, like the legal side as well as the political side. In this context, the following formulated Theme of this investigation and analysis, that´s: “The Policy of the Establishment of Municipalities of Timor-Leste: A analysis of the implementation of the Constitution of Republic about the Decentralization and Local Government”. This study started on February 2019 by performing a literature review, followed by the date collections with the interviews conducted for those key-stakeholder in Timor-Leste, elapsed during the three months between Jun, July, and August 2019. We were been collected the legislations related to the policy of Decentralization and Local Government for Timor-Leste, them confirmed by the interviewed conducted. The start question of this investigation is aimed to know for: “What are the challenges of the implementation for the Policy of Decentralization and Local Government under the period of 2002 – 2019.” Thus, the objective proceeded for the investigation are two forms, that are as followed: (1) In the generic form, is a study about the Theme of Administrative Decentralization and Local Government, with its tends to the reforms issues in the last decades; (2) In the specific form, is to identified and characterized the politics adopted by the State of Timor-Leste related to the Territory Administration Division and the institutionalization of Local Government, according to the framework of the Constitution of Republic, 2002. In this investigation, we were been set up main four hypothesis, that are: HP1 – about the policies adopted by the State regarding to Administrative Territorial Division and Local Government; HP2 – about the challenges of the implementation, that are the Human Resources and Financial Resources; HP3 – about the Political Divergences from the political actors that considered as the main challenges probably; HP4 – about the influence of the History and Tradition of Political Administration. The qualitative approach, specifically using content analysis, allowed to obtain important results. All the hypotheses put forward were significantly confirmed, with adaptation to the Likert scale to the codification and punctuation of the condensations of the interviewees' arguments Therefore, in the process of implementation of Decentralization and Local Government in Timor-Leste, the Sate by the Constitutionals Governments, obviously adopted the series of policies related to the matter. We are discovered in this analysis, that in fact, does not exist the real Decentralization and Local Government due to the lack legislations more substantial such as the law of Local Government itself, and second one, is the law about Municipalities Elections, as the veto effect by the President of Republic. Beyond these, also discovered the lack of others important laws such as the law of taxes for the municipality’s income. Discovered also about the Policy of the establishment of the Special Region of Oecussi-Ambeno the enclave, that not framing this old district on previous administration, the right for the political Decentralization and Local Government according to the law n.º 4/2016 that have been altered or its amendment from the law n.º 11/2009 about the Timorese Territorial Administration Division and the Establishment the number of Timor-Leste municipalities. Even thus, the investigation also discovered that the law n. º 3/2014 and amended into the law n. º 3/2019 about the Establishment of RAEOA and ZEESM, are also very contradictory in term of the application into force and retroactive terms.