As opções efectuadas por Portugal no âmbito do artigo 5º do regulamento nº 1606/2002/CE

Abstract

Nos últimos anos, temos vindo a assistir a uma tendência de harmonização da contabilidade a nível mundial, que se caracteriza pela utilização de normas comuns pelos diversos países. Nesse âmbito, a União Europeia, a par do estabelecimento de políticas sociais, económicas e monetárias para todos os Estados Membros, emana as 4ª e 7ª Directivas, sucedendo-se, no ano de 2002, a publicação do Regulamento 1606/2002. Através deste diploma, a União Europeia adopta as normas do IASB, impondo a sua aplicação, numa primeira fase, às contas consolidadas das empresas cotadas, estendendo, numa segunda fase, a obrigatoriedade de aplicação às restantes entidades. Neste sentido, é propósito desta dissertação, o estudo para Portugal do processo de alargamento da obrigatoriedade de aplicação das normas do IASB, adoptadas pela União Europeia, a todas as entidades para além das cotadas em bolsa. Assim, após uma revisão da literatura, efectuaremos uma análise da proposta do SNC – Sistema de Normalização Contabilística, instrumento através do qual o Estado Português exercerá a opção prevista no artigo 5º do Regulamento 1606/2002, focando também, as principais alterações ao nível dos elementos das demonstrações financeiras. A realização deste estudo, permitiu-nos concluir que, apesar dos impactos ao nível dos diversos agentes e das mudanças significativas que se impõem aos sistemas contabilísticos, em nossa opinião, este processo será tão inevitável quanto necessário, para a evolução da normalização contabilística nacional.

ABSTRACT: In these last years, we’ve been watching a trend of global harmonisation in accountancy, characterized by the use of common rules in all countries. Under this context, the European Union, besides establishing social, economic and monetary policies for all Member States, also adopted the 4th and 7th Directives followed by the publication of the 1606/2002 Regulation. With this Regulation the EU (European Union) adopts the IASB (International Accounting Standards Board) standards, requiring its implementation, firstly to consolidated accounts of listed companies on stock exchange and, in a second phase, to other entities. Thus, this dissertation aims at analyzing the Portuguese situation in what concerns the enlargement of the requirements for implementation of the standards of the IASB, as adopted by the EU to all entities, besides those already listed on the stock exchange market. So, and after a revision of the written information on the subject, we will analyse the proposal of SNC – Sistema de Normalização Contabilistica that will be used by the Portuguese state to exercise the option referred to in Article 5 of Regulation n º 1606/2002, also focusing the main changes in what concerns the elements of financial statements. This study made us conclude that, according to our opinion, regardless of all impacts felt by the several agents and the meaningful changes necessary to all accountancy systems this process is not only inevitable but also necessary for the development of national accounting standards.