A fraude e a evasão fiscal: estudo das medidas de combate em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Abstract

A importância de garantir uma maior equidade e transparência a nível fiscal tem desencadeado um crescente interesse no combate a práticas que vão contra a estes propósitos. Neste contexto, o objetivo da presente dissertação é estudar as medidas de combate à fraude e evasão fiscal presentes no sistema fiscal português, em sede de IRC. A dissertação inicia-se com um enquadramento do sistema fiscal português, seguindo-se da posição dos atos ilícitos tributários, nomeadamente a evasão e a fraude fiscal. Por último, com base nos documentos e meios disponibilizados pela AT, por estudos de especialistas na área e pela legislação, procedeu-se a uma análise das medidas de combate, dirigidas à tributação de entidades.

The importance of ensuring greater fairness and transparency at fiscal level has triggered a growing interest in combating practices that go against these purposes. In this context, the objective of this dissertation is to study the measures to combat fraud and tax evasion present in the Portuguese tax system, in IRC headquarters. The dissertation begins with a framework of the Portuguese tax system, followed by the position of unlawful tax acts, namely tax evasion and fraud. Finally, based on the documents and means provided by the AT, studies by experts in the field and the law, an analysis of the combat measures directed to the taxation of entities was carried out.