A administração pública para um novo paradigma de democracia de qualidade

Abstract

A presente investigação tenta verificar se é possível estabelecer uma relação entre a qualidade do funcionamento do Estado/Governo/Administração Pública e a qualidade da democracia, ao serviço dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais. Recorre, na parte teórica, a vários autores e experiências nacionais e internacionais e, na parte empírica, utiliza uma metodologia qualitativa, a partir da análise de conteúdo de 4 (quatro) entrevistas semi-directivas feitas a personalidades com reconhecida experiência profissional, científica e política. Essa preocupação intelectual enquadra-se na propalada crise do Estado de Bem Estar a qual resultou, em grande medida, da assunção, por parte do Estado, de todas as funções que tivessem a ver com o bem comum e o interesse geral das populações. Esse monopólio provocou a interiorização, pelos cidadãos e pela sociedade em geral, de que o Estado-Pai resolveria todas as suas necessidades. A mudança do paradigma do Estado exige que se determine com clareza quais as suas funções essenciais, logo indeclináveis, e quais as que podem ser partilhadas entre o sector “governamental”, o “comercial” (mercado) e o “intermédio” (sociedade civil). Ao Estado-Pai sucederá um Estado Social Regulador, forte e respeitado, porque ético e facilitador da capacidade espontânea e auto-gerante dos seus parceiros estratégicos com vista à criação de um ambiente civicamente comprometido com o bem comum. O Estado é Regulador, na manutenção da lei, da ordem e do “jogo limpo”. O Estado é Social, porque tem a preocupação do bem comum e a promoção efectiva da dignidade humana. Estaríamos assim perante uma sociedade de direitos e deveres partilhados. Defende-se neste trabalho que para que assim seja, o Estado deve partilhar a responsabilidade da execução e prestação de serviços e bens públicos, com o mercado e com a sociedade civil, assumindo a sua função reguladora para a preservação da dignidade humana. Neste quadro a Administração Pública deve estar imbuída de sentido de Estado, apesar de ser comandada pelo Governo e, por isso, justifica-se aplicar as medidas necessárias ao reforço da sua autonomia e isenção, no cumprimento da lei e na salvaguarda dos direitos dos cidadãos-contribuintes. Uma Administração moderna tem que ser eficiente (implementando interiormente uma cultura e as consequentes práticas de “New Public Management”) e eficaz (porque não é mais uma administração de meios para ser uma administração de resultados) na satisfação do cidadãocontribuinte. As opiniões e fundamentação fornecidas pelas personalidades vão também neste sentido e ajudaram a estabelecer uma relação entre a forma como a Administração Pública funciona e o seu modo de relacionamento com os cidadãos, de maneira a verificar se daí poderia resultar benefício, ou prejuízo, para o regime de direito democrático. Pode, assim, afirmar-se que, verificando-se as condições expostas neste trabalho, a Administração Pública pode contribuir para facilitar a instalação de um clima positivo entre o Estado e os agentes económicos e sociais. A ideia central que resulta corroborada é de que: Não há boa governação sem boa administração, nem boa administração sem boa governação, nem boa governação sem boa democracia, nem boa democracia sem boa cidadania.

This investigation makes all the endeavours to verify if it is possible to establish a relation between the quality of the performance of the State/Government/Public Administration and the quality of the democracy at the service of the citizens, social and economical agents. The theoretical part of this research is based on several authors and on national and international experiences. For the empirical part it was used a qualitative methodology, from the analysis of the contents of 4(four) semi-directed interviews given by personalities whose professional, scientific and political experience is well known. That intellectual concern fits in the well-known Welfare Estate crisis which results mainly from the assumption that the Estate is in charge of all functions concerning the public welfare and the general interest of the population. This monopoly led the citizens and society, in general, to believe that the “Father-Estate” would satisfy all their needs. The change of the Estate paradigm, demands the clear determination of which are its essential functions, and therefore indeclinable, and which functions can be shared by the “governmental”, “commercial” (market) and “intermediate” (civilian society) fields. The “Father-Estate” will be replaced by the Regulator Social Estate, strong and respected, because it is ethical and facilitator of the spontaneous and self-creator capacity of its strategic partners, in order to create an environment committed to the common welfare. The Estate is Regulator, in keeping the law, the order and the «fair-play». The Estate is Social, as its concern is the common welfare, and the effective promotion of human dignity. This way, we would be in presence of a society of shared rights and duties. According to this research, in order to have this society the Estate should share the responsibility of accomplishing and providing public services and the real estate, with the market and the civilian society, assuming its regulator function to preserve the human dignity. In this picture the Public Administration should be imbued with the sense of Estate, although it is ruled by the Government, and that is why it is fair to apply the necessary measures to strengthen its autonomy and exemption, in applying the law and in keeping the rights of the contributor-citizens. A modern administration must be efficient (implementing a culture and the practical consequences of the “New Public Management”) and effective (as it is no longer an administration of means, but an administration focused on results) as far as the satisfaction of the contributor-citizen is concerned. The opinions and the arguments given by the personalities, also helped to establish a relation between the way the Public Administration works and it relates to the citizens, so that it could be verified if there could be benefit or prejudice to the democratic regime. According to the conditions presented in this research, it may be said that the Public Administration can provide a positive environment between the Estate and the social and economical agents. The main idea that is strongly stressed here is that: There is no good government without good administration, or even good administration without good management; there is also no good government without good democracy and no good democracy without good citizenship.