A tributação direta das sociedades na União Europeia: perspetivas futuras

Abstract

Na União Europeia a harmonização da tributação direta não tem acompanhado a harmonização da tributação indireta, sobretudo quando a análise se centra no Imposto sobre o Valor Acrescentado, o qual se encontra harmonizado. Esta situação fica a dever-se, essencialmente, à exigência da regra da unanimidade, por um lado, e ao receio dos Estados Membros da perda de soberania fiscal, por outro. No sentido de atenuar esta dicotomia, a Comissão Europeia, após a análise de diversas soluções para a tributação direta unitária das sociedades, aprovou, em 2011, uma Proposta de Diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). Este modelo assenta na utilização de uma fórmula de repartição da matéria coletável, aplicada às sociedades e grupos de sociedades, que resulta da conjugação de diversos fatores: vendas, trabalho e ativos. À quota-parte da matéria coletável que cabe a cada Estado Membro, é aplicável a taxa interna (ou nacional) de imposto sobre as sociedades. Verifica-se que ainda existem algumas imprecisões e aspetos menos consensuais que necessitam de ser aperfeiçoados. Estuda-se a Proposta de Diretiva em pormenor comparativamente com normativo português, chegando-se à conclusão que, em termos substanciais, são maiores as convergências do que as divergências. Apresenta-se um exemplo prático que serve para fundamentar as tomadas de posição dos Estados Membros relativamente à adoção da MCCCIS e, recorrendo a cenários, chega-se à conclusão que os ganhos e as perdas estão diretamente relacionadas com a quota-parte da MCCCIS que corresponde a cada Estado Membro. Apesar de todas as virtudes e tendo em consideração todas as condicionantes deste regime, conclui-se que não se afigura uma realidade imediata e linear a adoção, por parte dos Estados Membros, da MCCCIS.

On the European Union the harmonization of direct taxation has not followed the harmonization of indirect taxation, especially when the analysis is centered on the Value Added Tax which is harmonized. This situation is due, essentially, to the requirement of the unanimity rule, by one side, and, by other side, to the fear from the State Members of the loss from the fiscal sovereignty. In the interest of alleviating this dichotomy, the European Commission, after the analysis of several solutions for the unitary direct taxation of the societies, has approved, in 2011, a Proposal for a Directive related to a common consolidate corporate tax base (CCCTB). This model is based on the utilization of a formula from the tax base, applied to the societies group, which results on the conjugation of several factors: sales, labor and assets. To the share of the tax base that is due to each State Member is applicable the internal rate (or domestic) of the corporate tax base. It is verified that there are still some imprecisions and aspects less consensuals that need to be improved. The Proposal for a Directive is studied in detail comparatively to the Portuguese act, reaching the conclusion that, in substantial terms, there are more convergences than divergences. A practical case is presented which serves to state the statement of position of the State Members regarding the adoption of the CCCTB and, appealing to the scenarios, it takes into conclusion that the losses are directly related to the share of the CCCTB that correspond to each State Member. Despite all the virtues and having in consideration all the constraints of this regime, it is taken into conclusion that it seems not be an immediate and linear reality to the adoption of the CCCTB by the State Members.