Análise da aplicabilidade dos principios de equidade e de justiça no modelo de tarifários de resíduos em Viana do Castelo

Abstract

A gestão de resíduos é um serviço público de caráter estrutural, essencial ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, que deve ser prestado de acordo com princípios de universalidade e igualdade no acesso, de continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade dos tarifários praticados (Decreto- Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto). A prestação deste tipo de serviço apresenta encargos para as entidades titulares que, numa perspetiva de sustentabilidade dos sistemas, procuram recuperar parte ou a totalidade desses encargos através da aplicação de sistemas tarifários aos seus utilizadores, em consonância com a Lei das Finanças Locais. A nível nacional, e mesmo regional, verifica-se uma discrepância entre os sistemas tarifários praticados, essencialmente no que respeita ao tipo de tarifas e valores praticados, denotando-se uma preocupação crescente com a sua harmonização no sentido de garantir tarifas mais justas e equitativas para todos os utilizadores. Paralelamente, têm sido realizados esforços para que essas tarifas promovam a redução da produção de resíduos e incentivem à separação e reciclagem de materiais, de acordo com as orientações europeias e nacionais. Neste estudo está em foco o sistema tarifário praticado pelos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, que é a entidade responsável pela gestão de resíduos, abastecimento de água e recolha de águas residuais no concelho de Viana do Castelo. A questão a que se pretende dar resposta é se o sistema tarifário praticado, respeita os princípios de equidade e justiça que se pressupõem na prestação de qualquer serviço público, ou seja, se o sistema tarifário em vigor é o mais justo e equitativo possível para os seus utilizadores (munícipes). Neste contexto procedeu-se ainda à análise dos modelos tarifários praticados a nível regional, em 12 municípios distintos, procurando obter um termo de comparação.A realização deste estudo seguiu uma metodologia qualitativa, de pesquisa e recolha de informação, nacional e internacional, relevante em matéria de equidade e justiça na prestação de serviços públicos, políticas de gestão de resíduos e respetivos sistemas tarifários. Este estudo permitiu concluir que o modelo tarifário analisado e respetivas tarifas de gestão de resíduos integram, na sua essência, os princípios de equidade e justiça preconizados na prestação de serviços públicos essenciais, tendo-se contudo verificado algumas fragilidades que revelam situações de injustiça potencial e iniquidade entre utilizadores titulares e não-titulares de contrato. Tal situação representa uma oportunidade de melhoria, tendo-se recomendado a ponderação sobre a alteração do sistema tarifário em vigor para um sistema do tipo PAYT que, simultaneamente: incentiva à alteração de comportamentos dos munícipes no que respeita à prevenção da produção e separação seletiva de resíduos - diferenciando positivamente os utilizadores em função do grau de separação seletiva e, permite dissociar as tarifas de resíduos do consumo de água, associando-as à produção efetiva de resíduos.

Waste management is a public service of structural character which is essential for the general welfare, public health, and public safety of the population that should be provided according to principles of universality and equality in the access, continuity, and quality of service, as well as efficiency and equity of the prevailing tariff (Decree-Law n0. 194/2009 dated 20th August). The provision of such a service presents costs on entities that, in a scope of sustainability of systems, seek to recover all or part of those costs through the application of tariff systems on its users, in line with the Local Finance Law. At a national or even regional level, there is a discrepancy between the tariff systems used, primarily in terms of the type of tariffs and the fees charged, denoting an increasing concern for their harmonization in order to ensure fairer and more equitable tariffs for all users. At the same time, efforts to ensure that these tariffs promote the reduction of waste production and encourage the separation and recycling of materials in accordance with European and national guidelines have been carried out. This study is focused on the tariff system practised by the Viana do Castelo Municipal Sanitation Services, which is responsible for waste management, water supply, and wastewater collection in the municipality of Viana do Castelo. The question we wish to answer is whether the tariff system used takes into consideration the principles of equity and justice that are required in the provision of any public service, i.e., if the tariff system in force is the fairest and most equitable as possible for its users (citizens). In this context, we have also proceeded to analyze the tariff models practised at the regional level in 12 different municipalities, in order to obtain a term of comparison.This study follows a national and international qualitative methodology of research and gathering of information relating to equity and fairness in the provision of public services, waste management policies and respective tariff systems. This study allowed us to conclude that the tariff model analyzed and the respective waste management rates comprise, in essence, the principles of equity and fairness practised in the provision of essential public services, having, however, verified some fragilities that reveal possible situations of injustice and inequity between contract holders and non-contract holders. This situation represents an opportunity for improvement, having been recommended for consideration the amendment of the tariff system in force for a system of the PAYT type that simultaneously encourages behavioral change of citizens in regards to the prevention of production and selective separation of waste - positively differentiating users depending on the degree of selective separation and allows for the dissociation of waste water consumption rates, associating them to the actual waste production.