As taxas municipais: fundamentação, gestão e resultados

Abstract

Nas últimas décadas têm vindo a verificar-se muitas alterações na Administração Pública e, particularmente, no poder local. Estas alterações refletem-se também na gestão financeira e, assim, na cada vez maior importância da gestão das fontes de receita como as taxas municipais. Esta importância espelha aquilo que é a exigência de accountability e transparência que se impõem na era moderna, nos organismos públicos locais que têm várias especificidades relacionadas com a proximidade dos órgãos locais com as pessoas, o que faz com que haja uma maior proximidade entre os indivíduos e os governantes locais e com que hajam mais oportunidades de participação para os cidadãos. Neste sentido, é importante estudar a problemática das taxas cobradas e do seu peso no orçamento geral dos municípios, verificando assim a sua gestão e resultados assim como as diferenças existentes entre municípios e qual a sua justificação.

In recent decades have been many changes occurring in public administration and, particularly, in local government. These changes are also reflected in the financial management and thus in the increasing importance of the management of revenue sources such as municipal fees. This reflects the importance of the requirement of transparency and accountability that are necessary in the modern era, in local public bodies that have different needs related to the proximity of local bodies with people, which means there is a closeness between individuals and local leaders and that there are more opportunities for citizens to participate. It is therefore important to study the issue of fees and their weight in the general budget of the municipalities, thus verifying its management and results as well as the differences between municipalities and their justification.