Código fiscal do investimento

Abstract

O presente trabalho propõe divulgar e analisar criticamente os factores conducentes à implementação do Código Fiscal do Investimento na jurisdição nacional, bem como a apresentação das suas disposições fazendo a ligação como os diplomas a que o mesmo faz referência. A procura por uma economia baseada no conhecimento, dinâmica e competitiva que fosse capaz de gerar um crescimento económico sustentável, criando mais e melhores empregos e uma maior coesão social constitui um dos desafio actuais da União Europeia e na política comunitária dos auxílios de Estado, concretizando os auxílios concedidos pelos Estados. O Código Fiscal do Investimento constitui um dos auxílios concedidos pelos Estados concretizado pelo Estado português no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que para além de focalizar os aspectos enunciados enfatiza a redução das disparidades regionais.

The following paper proposes to divulge and analyse the causes that led to the implementation of the Tax Code of Investment on the national jurisdiction as well as the presentation of the dispositions making a connection to the diplomas regarding the same subject. Today, one of the major challenges of the European Union and the community policy of the state aid is the quest for a knowledge-based economy, more dynamic and competitive, capable of generating a sustainable economic growth, with more and better employment, therefore leading to a broader social cohesion. One of the aids granted by the states is the Tax Code of Investment which in Portugal’s case is highlighted on article 41 of the tax incentives, which focus on the enunciated points and shows the idea that regional disparities are decreasing.