As empresas públicas como solução?: contributos para uma análise das realidades subjacentes

Abstract

A presente dissertação, na descoberta dos caminhos de aproximação à resposta da pergunta «As Empresas Públicas como Solução?», pretende questionar a opção pelo recurso à figura das empresas públicas como solução dos problemas recorrentemente apontados às formas organizatórias tradicionais da Administração Pública, bem como constituir-se como um contributo para o estudo das realidades às mesmas subjacentes. Este estudo começa por analisar a problemática geral da relação da Administração Pública com o Direito Privado. De seguida é abordado o objecto de estudo, as empresas públicas, primeiramente sob a perspectiva formal (aproximação jurídica), sequentemente sob a consideração da sua relação com a concorrência e por último sob uma perspectiva material (aproximação económico-financeira). Como conclusão, pretende-se defender que a análise dos factos indicia, em geral, que as empresas públicas apresentam-se hoje como parte do problema que pretendiam solucionar. Com efeito, para além da carência de um explícito referencial racional e jurídico fundamentador da oportunidade da sua criação e balizador da sua organização e funcionamento, a maioria das empresas públicas, nomeadamente em consequência de uma má gestão, de um deficiente ou inexistente acompanhamento por parte do Estado e das suas posições monopolistas, apresentam-se com uma desastrosa situação económico-financeira e como um contributo para a desorçamentação das despesas públicas, responsabilizando assim os contribuintes, principalmente das gerações futuras, sem a necessária e legitimadora autorização democrática.

The aim of the present dissertation is to ask the option of public enterprises as a solution to the problems of traditional public administration organization, finding ways to answer the following question: «The Public Enterprise as a Solution?». The other goal of the present dissertation is to contribute to study of public enterprises. This study starts to analyze the general problematic of the relationship between Public Administration and Private Law. Next, it is analyzed the study object – the public enterprises – in two hands. On one hand, we examine public enterprises in the formal perspective (law approach) as well as their relationship with market competition. On other hand, this study examines public enterprises in the material perspective (economical and financial approach). The conclusion is that public enterprises are part of the problem. Instead of resolve the problems of public administration, they create others. In fact, there is not one rational and juridical reference, which regulates well the public enterprises. Moreover, the majority of they revel a chaotic economic and financial situation, due to bad management, to failed accompaniment of State shareholder and their monopolistic positions. In this context, there are unfair consequences to the taxpayers of the future generations, without the necessary democratic accountability.