Comunidades intermunicipais: uma análise ao sistema de controlo de gestão

Abstract

A descentralização do poder local e a consequente aplicação de um novo modelo de governação multinível conduziu à criação de associações de municípios de fins específicos (AMFE) e comunidades intermunicipais (CIM) tendo em vista a prossecução de interesses comuns da população. Esta cooperação entre municípios é regida por um quadro legal próprio que dispõe não só as respetivas atribuições e competências, como também o seu modelo de governação e de financiamento. O controlo de gestão, por sua vez, apoia-se num conjunto de ferramentas de apoio à prossecução da eficiência e eficácia das instituições, comparando resultados obtidos com objetivos definidos, ou seja, estabelecendo uma correlação entre o resultado atingido e o esperado. Dada a complexidade da cooperação entre os municípios, da gestão das competências atribuídas pelo Estado e do próprio funcionamento das organizações, torna-se fulcral a existência e implementação de ferramentas de controlo de gestão que permitam a análise e monitorização de todos os processos e procedimentos das CIM. Assim, a análise dos mecanismos de controlo e monitorização implementados nas CIM é a base da elaboração da presente dissertação. O tratamento da informação recolhida demonstrou que a implementação de um sistema de controlo de gestão nestas entidades surgiu apenas no ano de 2022, fruto da implementação do SNC-AP. De salientar que ainda existem CIM sem este sistema pelo que a análise detalhada dos seus relatórios de Prestação de Contas e das respostas aos questionários permitiu compreender que a utilização do controlo de gestão e dos seus instrumentos está numa fase primária de desenvolvimento, dado que os mais utilizados são os efetivados na lei, nomeadamente o orçamento e controlo orçamental.

The decentralization of local power and the consequent application of a new multi-level governance model, led to the creation of associations of municipalities for specific purposes and intermunicipal communities aiming the pursuing of common interests. On the one hand, the collaboration among municipalities is ruled by a specific legal framework which sets out not only their respective responsibilities and powers, but also their governance and financing model. On the other hand, management control is based on a set of tools to support the pursuit of efficiency and effectiveness of institutions, comparing the obtained results with the defined objectives, thus, establishing a correlation between the achieved and the expected results. Considering the complexity among municipalities, the management of competences, allocated by the Central Government and the functioning of organizations in itself, becomes crucial to implement management control tools that document the analysis and monitoring of all Intermunicipal communities (CIM) processes and procedures. Therefore, the analysis of the control and monitoring mechanisms implemented in the Intermunicipal communities (CIM) is the basis for the development of this dissertation. The treatment of the collected information has proved that the execution of a management control system in these entities, only emerged in 2022, as a result of the implementation of the Accounting Standardization System for Public Entities. Nevertheless, we must notice that there are Intermunicipal communities in which this system has not been installed yet, so, the detailed analysis of their Accountability reports and responses to questionnaires allowed us to understand that the use of management control and respective instruments, is still in an initial phase of development. We might also understand that the most commonly used are those settled down in the law, namely, budget and budgetary control.