Impactos da aplicação do regulamento nº 1606/2002, do parlamento europeu e do conselho. : as potenciais implicações em matéria de tributação directa

Abstract

Este estudo incide, essencialmente, sobre as implicações que o Regulamento n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho teve, ao nível da tributação directa, na República da Irlanda. O Regulamento n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho surgiu da necessidade que se vinha a sentir derivada da internacionalização cada vez mais crescente das empresas. Este, veio obrigar a que as empresas-mãe, que tenham os seus títulos cotados num mercado regulamentado, elaborem as suas contas consolidadas de acordo com as IFRS, deixando em aberto a possibilidade de os Estados Membro permitirem, proibirem ou obrigarem a sua aplicação nas outras contas. Neste estudo também abordamos a harmonização fiscal, no que respeita à tributação directa, no seio da União Europeia.

ABSTRACT: This study is essentially about the implications of the Regulation nº. 1606/2002 of the European Parliament and of the Council, in terms of direct taxation, in Republic of Ireland. Regulation nº. 1606/2002 of the European Parliament and of the Council, came from the necessity that was being felt, caused by increase of the internationalisation of companies. This Regulation states that for each financial year starting on or after 1 January 2005, companies governed by the law of a Member State shall prepare their consolidated accounts in conformity with the international accounting standards if, at their balance sheet date, their securities are admitted to trading on a regulated market of any Member State, leaving the option to the Member States of allowing, prohibit or impose their use in the other accounts. In this study, we also focus the tax harmonization, in terms of direct taxation, nside the European Union.