Limitação de mandatos e gestão de finanças autárquicas: o caso português

Abstract

A aplicação da Lei 46/2005, de 29 de agosto, que estabelece limites de mandato para os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais em Portugal, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2006, sendo aplicada pela primeira vez durante as eleições realizadas em 29 de setembro de 2013. Embora a literatura no campo tenha abordado amplamente as consequências políticas dos limites de prazo, é necessária mais pesquisa sobre o impacto político desses impedimentos eleitorais em particular no que se refere aos gastos públicos. Fazendo um balanço da literatura existente, propomos uma análise sobre os limites do impacto que os limites podem exercer nas decisões de gastos públicos do operador histórico no governo local, concentrando-se nos municípios portugueses

The application of Law 46/2005 of 29 August, establishing term limits to Portuguese Mayors, entered into force on January 1, 2006, being applied for the first during the elections held on 29 September 2013. Although the literature in the field has largely addressed the political consequences of term limits, more research is needed regarding the policy impact of these electoral impediments in particular regarding public spending. Taking stock of the existing literature, we propose an analysis on the impact term limits can exert in the incumbent’s public spending decisions in local government by focusing on Portuguese municipalities.