O impacte das tributações autónomas nas microentidades

Abstract

A falta de competitividade a nível fiscal e a necessidade de assegurar e atrair investimento estrangeiro levou o Governo português a levar a cabo uma reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), a qual introduziu várias alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Contudo, esta reforma optou por manter a sujeição de várias despesas a tributação autónoma (TA), agravando ainda as respetivas taxas. Assim, a presente dissertação pretende avaliar o impacte que as TA têm nas empresas, sobretudo nas microempresas, tendo as pequenas entidades como termo de comparação. Neste trabalho começamos por explicar a origem da TA, assim como a sua evolução histórica e legislativa no CIRC, focando-nos posteriormente no atual regime, dando ênfase às alterações que a reforma do IRC trouxe a este regime. Também avaliamos o peso que as TA tiveram nas empresas em Portugal, entre os anos de 2005 e 2013. O estudo empírico desenvolvido teve por base dados recolhidos da declaração modelo 22, de micro e pequenas entidades do distrito de Aveiro, com a finalidade de: analisar se as TA aumentaram nas micorentidades por força da reforma do IRC; avaliar o peso das TA no total do imposto sobre o rendimento a pagar pelas microentidades; identificar quais as despesas que têm mais impacte no montante total dos encargos sujeitos a TA; e comparar o encargo com as TA entre micro e pequenas entidades. A nossa investigação contemplou a realização de entrevistas, para percecionarmos a opinião de agentes conhecedores do regime. Concluímos que este tipo de tributação tem cada vez mais peso no total do imposto a entregar ao Estado e que o agravamento das taxas introduzido pela reforma do IRC veio prejudicar as empresas em estudo. Verificámos que os encargos com viaturas são as despesas que contribuem mais para o bolo das TA. Foi possível concluir também, para a amostra em estudo, que as alterações introduzidas pela reforma do IRC tiveram mais impacte nas microentidades, apesar de serem as pequenas entidades – dada a diferença de dimensão – que suportam um valor superior deste imposto. Com os resultados obtidos com este estudo, concluímos que as TA são cada vez mais um meio de arrecadação de receita por parte do Estado, daí o aumento sucessivo das suas taxas e do alargamento do seu campo de incidência. De modo a diminuir a carga fiscal a suportar pelas microentidades, apresentamos propostas de planeamento fiscal a efetuar por este tipo de entidades, assim como a alterações ao artigo 88º do CIRC.

The lack of competitiveness at tax level and the need to secure and attract foreign investment encouraged the Portuguese Government to do a reform of Corporate Income Tax (CIT), which introduced a number of amendments to the Tax Code on Corporative Income (TCCI). However, this reform has chosen to maintain the subjection of various autonomous taxations (AT), aggravating the respective taxes. So, the present work aims to evaluate the impact of the AT on businesses, especially microentities, and small entities and compare the respective impact. In this paper we begin by explaining the origin of the AT, as well its historical and legislative developments in the TCCI, later we focus on the current regime, emphasizing the changes that CIT reforms brought to this scheme. We also evaluate the AT weight on businesses in Portugal, between 2005 and 2013. The study was based on collected data from the declaration 22 model of micro and small entities in Aveiro district, in order to: examine whether the AT increased in micorentidades under the reform of the CIT; evaluate the importance of AT in the total income tax payable for microentities; identify the expenses that have more impact on the total amount of charges subject to AT; and compare the cost with the AT between micro and small entities. Our research included conducting interviews to understand the opinion of people who know how the system works. We have concluded that this kind of taxes has more weight in the total tax paid to the State and that the increase taxes introduced by the CIT reform came to harm the companies we studied. We noticed that the costs of vehicles are the costs that more contribute to the AT cake. It was possible to understand, for the sample under study, the changes introduced by the CIT reform had more impact on microentities, although they are small entities - given the size difference - they support a higher value of this tax. With the results obtained from this study, we conclude that the AT are increasingly a tool of revenue for the government, so the successive tax increase successive and extending its incidence field were expected. In order to reduce the tax burden on microentities, we present proposals for tax planning to do on this entities as well the amendments to the 88º article of the TCCI.