Licenciamento zero: da mudança legal à mudança organizacional

Abstract

A Administração Pública Portuguesa tem sentido necessidade de se modernizar e, na procura desse objetivo, têm sido criados diversos programas de simplificação administrativa em Portugal. No âmbito de um desses programas – o Simplex, surgiu o programa Licenciamento Zero que visa reduzir os procedimentos necessários ao licenciamento de determinadas atividades económicas. O presente trabalho pretendeu demonstrar como se projetou legalmente a implementação do Licenciamento Zero e como se procedeu a implementação organizacional desta medida, procurando identificar as principais dificuldades da sua implementação. Pretendeu-se ainda conhecer os procedimentos de licenciamento antes do projeto Licenciamento Zero, e compará-los com a realidade posterior à sua implementação. Para isso, fez-se um foco na área da publicidade. Por fim, procurou-se compreender quais as vantagens desta desmaterialização, desburocratização e modernização administrativa para as empresas, bem como compreender quais as consequências positivas e negativas sentidas pelas entidades responsáveis pelo licenciamento, nomeadamente a Câmara Municipal de Vagos.

The Portuguese Public Administration has felt the need to modernize, therefore, to reach this goal, many administrative simplification programs have been created in Portugal. Under one of these programs the ("Simplex") a Zero licencing program has emerged, aiming to reduce the required procedures for licensing of certain economic activities. The purpose of this work, from the legal point view, was to show how this program has been implemented, and to identify the challenges that occurred while being implemented. Furthermore, we compare licencing procedures before and after implementation, focusing on the area of advertisement. Lastly we looked for any advantages this program provides to companies in terms of bureaucracy and administrative modernization, as well as positive and negative consequences experienced by the ones responsible for licencing, namely the Municipality of Vagos.