A tributação do comércio electrónico : dificuldades na aplicação do normativo internacional

Abstract

As novas tecnologias da informação têm vindo a permitir um incremento significativo do comércio electrónico, prevendo-se que futuramente parte substancial do comércio mundial se realize por via electrónica. O problema que se levanta é o facto de o comércio electrónico não estar delimitado por fronteiras físicas levando à dificuldade da determinação da soberania fiscal de um país sobre os rendimentos que essas trocas comerciais possam gerar promovendo um novo contexto ao nível da tributação dos negócios feitos por meios digitais. Este ambiente electrónico obriga a repensar diversos aspectos relacionados com a fiscalidade nomeadamente quanto à tributação do rendimento e do consumo, eficácia da actuação das administrações fiscais, novas necessidades no desenvolvimento de auditorias digitais, complexidade na análise dos preços de transferência e aumento do risco de práticas de concorrência fiscal prejudicial. Estes desafios têm levado a que organizações como a OCDE e a UE tenham vindo a definir e a desenvolver princípios (neutralidade, eficiência, simplicidade, igualdade e flexibilidade) que visam clarificar as questões que se levantam no âmbito desta problemática. Verificamos a existência de um entendimento global para a manutenção das actuais regras em sede de tributação internacional como forma de garantir o cumprimento dos referidos princípios, não invalidando no entanto a clarificação de certos conceitos, como os de residência e estabelecimento estável no âmbito da tributação directa e a localização das transacções electrónicas ao nível da tributação indirecta.

ABSTRACT: New information technologies have come to allow a significant increase in electronic commerce, foreseeing a substantial part of global commerce to be made electronically in the future. The problem that arises is the fact that electronic commerce is not confined by physical frontiers which leads to a difficulty in determining tax sovereignty of a country over incomes that those commercial exchanges can generate, promoting a new context to the taxation level of businesses made by digital means. This electronic sphere forces us to rethink various aspects related with fiscalisation, namely in relation to income and consumption taxation, performance efficiency of tax management, new requirements in the development of digital auditing, complexity in the analysis of transfer prices and the increased risk in practices of harmful tax competition. These challenges have led to organisations such as the OCDE and the EU to define and to develop principles (neutrality, efficiency, simplicity, equality and flexibility) which aims to clarify the questions of the problems that arise in this scope. The existence of a global understanding for the maintenance of current rules was observed, in the headquarters of international taxation as a way to guarantee the accomplishment of the principles referred, nevertheless not eliminating the clarification of certain concepts, such as the residency and stable establishment in the scope of direct taxation and location of electronic transactions at the level of indirect taxation.