Concorrência e evasão fiscal internacional

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo, compreender o que se entende por dupla tributação internacional e concorrência fiscal prejudicial, e perceber em que medida estas tem influenciado as reformas fiscais ao nível da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Identificar os critérios utilizados para a qualificação de determinado país ou território de paraíso fiscal ou regime fiscal privilegiado, bem como, conhecer as principais medidas, levadas a cabo pela OCDE e pela União Europeia, no sentido de regular/combater a concorrência fiscal prejudicial. Nomeadamente, o Código de Conduta da fiscalidade das empresas e o Relatório do Comité dos Assuntos Fiscais sobre a Concorrência Fiscal, e o papel do Fórum para as práticas fiscais prejudiciais. É também objetivo deste estudo, evidenciar as principais formas de utilização dos paraísos fiscais e dos regimes fiscais privilegiados com vista à evasão fiscal, identificando-se de forma genérica as medidas de combate adotadas ao nível da OCDE e do sistema fiscal português. Por fim, pretende-se compreender em que medida podem os benefícios fiscais causar distorções à concorrência fiscal internacional, fazendo-se, em particular, referência a dois regimes portugueses, o Código Fiscal ao Investimento e o Centro Internacional de Negócios da Madeira.

The present dissertation aims to understand what is meant by double taxation and harmful tax competition and try to understand to what extent this has influenced the tax reforms within the OCDE. Identify the criteria used to qualify a specific country, tax heavens or beneficial tax regimes as well as to know the main measures carried out by the OCDE- Organization for Economic Co-operation and Development and the European Union in an effort to regulate / fight the harmful tax competition, namely the Code of Conduct for Business Taxation, the Report of the Committee on Fiscal Affairs on tax competition and the role of the forum for harmful tax practices. It is also the purpose of this study, to point the main ways of using the Tax Havens as well as the Preferential Tax Regimes, towards tax evasion, identifying the generic measures adopted by the OCDE and the Portuguese Tax System. Finally we intend to understand to what extent the fiscal benefits can cause distortions to the international fiscal competition, making, particularly reference to two Portuguese regimes, O Código Fiscal ao Investimento and Centro Internacional de Negócios da Madeira.