Regime jurídico da REN aplicado ao contexto insular dos Açores

Abstract

As inúmeras particularidades biofísicas e o carácter de insularidade, nomeadamente das ilhas do arquipélago dos Açores, levam a que estas se encontrem mais susceptíveis às alterações globais do ambiente, da economia e das sociedades. Os Açores são uma Região Autónoma da República Portuguesa, que dispõe de autonomia e poder para adaptar, à Região, a legislação publicada a nível nacional, quando estiverem em causa os interesses próprios da Região. No entanto, alguns diplomas de elevada importância para a conservação dos recursos naturais ainda não foram adaptados à legislação regional. Um deles é o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), definido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que constitui um dos instrumentos de eleição da política de ambiente e do ordenamento do território na Região Autónoma dos Açores (RAA). Importa, assim, analisar a adequação do RJREN à realidade insular destas ilhas, o que constitui o principal objectivo desta dissertação. Os critérios do actual RJREN, relativos às áreas de protecção do litoral e às áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre, foram delimitados e comparados com as áreas definidas pelo anterior RJREN, definido pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março. A metodologia foi aplicada ao concelho de São Roque do Pico, da ilha do Pico. A Reserva Ecológica Nacional (REN) definida pelo anterior RJREN encontra-se publicada na Carta de Condicionantes do Plano Director Municipal daquele Concelho. Verificou-se, ao longo da análise do caso de estudo, que alguns dos critérios do RJREN, apesar de terem aplicabilidade no território continental, não se encontram adequados à realidade dos Açores, devido às diferenças geomorfológicas dos territórios. Alguns dos conceitos utilizados na aplicação dos critérios de delimitação das áreas de REN demonstraram-se de difícil aplicação. Finalmente, analisando as áreas classificadas por cada um dos RJREN, constatou-se que a aplicação do actual regime permitirá, no caso de São Roque do Pico, a classificação de uma área total inferior, ao regime legal anterior. Para além disso, foram identificadas várias lacunas na informação de base disponível na Região, para se proceder a uma delimitação mais correcta da REN. Considera-se, por isso, que seria de grande utilidade a realização de alguns estudos técnicos e científicos, no sentido de aprofundar alguns conhecimentos da Região, como seja a litologia, ou de existir uma delimitação oficial de algumas linhas de referência da cartografia, como sejam as linhas do zero hidrográfico, a linha batimétrica dos 30m ou a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais, necessárias à aplicação dos critérios do RJREN.

Islands, including those of the Azores Archipelago, are currently more vulnerable to environmental, economic and social global changes, due to their numerous specific biophysical features and insularity character. Azores are an Autonomous Region of Portuguese Republic, with the autonomy and the power to adapt the legislation published at a national level to the Region, regarding its interests. However, some legislation of high importance to the conservation of natural resources has not yet been adapted to the regional legislation. One of these is the Legal Regime of the National Ecological Reserve (LRNER), defined by the Decree Law no. 166/2008, of 22th August, which is one of the prime instruments of environmental policy and planning in the Azores Autonomous Region (AAR). It is therefore important to analyze the adequacy of the LRNER to these islands reality, which is the main objective of this dissertation. The current LRNER criteria, relating to the areas of coastal protection and the relevant areas to the terrestrial hydrologic cycle sustainability, were delimited and compared with the previous LRNER, defined by the Decree Law no. 93/90, of 19th March. The methodology was applied to the municipality of São Roque do Pico, in Pico Island. The National Ecological Reserve (NER) areas delimited by the previous RJREN are published in the constraints chart of the Director Municipal Plan of that municipality. Throughout the analysis, it was verified that some of the LRNER criteria, despite having applicability to the mainland, are not adequate to the Azores reality, due to its geomorphological characteristics. Some of the concepts used in the application of the delimitation criteria of NER proved to be difficult to implement. Finally, by analyzing the areas classified by each LRNER, we can see that, in this case of São Roque do Pico, it will allow us to classify a smaller total area than with the old legal regime. In addition, several gaps were identified in the available basic information from the Region, to undertake a more accurate definition. Therefore, it is considered of great utility the accomplishment of some technical and scientific studies, such as litology, or an official delimitation of some cartographic references like the hydrographic zero, the 30m batimetrical line or the maximum high tide of equinoctial living waters, essential parameters to apply the LRNER criteria.