Domínio público marítimo: o seu "carácter público" e a qualificação das áreas costeiras

Abstract

As áreas costeiras, espaços únicos com uma riqueza natural extraordinária, são áreas polarizantes de actividades económicas e de concentrações urbanas, por vezes desajustadas às suas particularidades e sensibilidade, decorrendo daqui uma conflitualidade potencial de usos e interesses. Estes problemas das áreas costeiras verificam-se, também, nas áreas de Domínio Público Marítimo que delas fazem parte, as quais não deveriam estar ocupadas, mas sim preservadas e livres para o uso comum. Daqui surge a grande problemática da eficácia desta faixa como protecção terrestre em relação ao mar e, simultaneamente, do avanço das águas do mar obrigar ao avanço da mesma para o lado terrestre, originando conflitos com os proprietários dos terrenos afectados. Neste sentido, pretende-se com esta dissertação dar um contributo para a gestão mais eficaz destas áreas, através da análise da influência da recuperação do carácter público do Domínio Público Marítimo na sua qualificação. A gestão das áreas costeiras poderia tornar-se muito mais fácil e eficiente, se se conseguisse recuperar o carácter público das áreas de Domínio Público Marítimo, dado que os terrenos que dele fazem parte são do domínio público do Estado, levando a uma minimização dos habituais conflitos com proprietários particulares. Actualmente, a gestão destas áreas é uma tarefa complexa, visto que se encontram sob jurisdição de diversas entidades, e sob a aplicação de diversos diplomas legais e instrumentos de planeamento, ordenamento e gestão do território. A gestão efectiva das áreas de Domínio Público Marítimo concretiza-se através da aplicação do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro. No entanto, também os Planos de Ordenamento da Orla Costeira contribuem para essa gestão através do ordenamento dos diferentes usos e actividades da faixa costeira e da defesa e preservação dos recursos naturais, apesar de não se verificar uma forma específica no tratamento destas áreas, nem terem uma abrangência na sua totalidade. Na elaboração desta dissertação esteve subjacente a análise de dois casos de estudo, um em Portugal e outro no Brasil, dando a possibilidade de comparar a forma como se faz a gestão das áreas costeiras em ambos os países. No entanto, face aos diferentes contextos sócio-económicos e naturais em que ambos os países se enquadram, decorrem objectivos também diferentes, levando a uma gestão destas áreas, por vezes muito distinta, inclusivamente nas áreas respeitantes ao Domínio Público Marítimo que se encontram sujeitas a diferentes regimes de Direito. As dificuldades encontradas, subjacentes à recuperação do carácter público do Domínio Público Marítimo, levaram à elaboração de uma metodologia de aplicação ao seu âmbito territorial, como contributo para a qualificação das áreas costeiras.

The coastal zones, unique spaces of extraordinary natural wealth, are attractive for economic and urban activities. These human interventions may easily interfere with their singularity and sensitivity, leading to potential conflicts involving various uses and interests. Such problems also occur in a specific part of the coastal zone – the Maritime Public Domain – which should not be occupied but preserved and kept free for common use. From this point of view, the big issue is the effectiveness of the land protection zone in relation to the sea. Besides, the mean sea level rise forces the inland movement of this protection zone, which may originate serious conflicts among affected land owners. This dissertation is intended to contribute to a more effective management of these areas, analysing the influence that the recovery of the public nature of the Maritime Public Domain has on their qualification. The public nature ownership of the coastal areas would make their management much easier and efficient, since the Maritime Public Domain is a part of the State public domain, mitigating the usual conflicts with private owners. Nowadays, managing these areas is a complex task, because it involves the jurisdiction of several entities, and the surveillance of several legal documents and land use planning and management tools. The effective management of the Maritime Public Domain areas in Portugal is ruled by the Decree-Law no. 468/71, of November 5. Besides, the Coastal Zone Management Plans (POOC) also give a contribute, through the land use planning of the different activities, and the defence and preservation of the natural resources. Nevertheless, these plans do not integrate a specific and global treatment for these areas. This dissertation involves the analysis of two study -cases, one in Portugal and another in Brazil, providing the possibility to compare the coastal zone management in both countries. However, the different socio-economic and natural contexts in these countries imply also distinct goals and lead to different models of coastal zone management. In fact, the Maritime Public Domain is subject to different laws and jurisdiction in both countries. The problems that were identified in this study, concerning the recovery of the public nature of the Maritime Public Domain, led to the definition of a methodology that is intended specifically for the qualification of the Maritime Public Domain.