Participação das mulheres e o impacto da adoção de quotas em atividades parlamentares na RDTL

Abstract

Tradicionalmente, as políticas públicas reproduzem a ideia dominante nas sociedades tradicionais que identificam as mulheres com as tarefas domésticas, como donas de casa, reduzindo, assim, os seus direitos e oportunidades à esfera privada. Tais políticas reforçam diversas formas de desigualdade, limitando o desenvolvimento e a democracia. Assim, para atingir a igualdade, e em particular a igualdade de género, todos os esforços devem ser encetados para que as mulheres sejam cidadãs de pleno direito, nomeadamente, através do reforço do papel das mulheres no processo decisório em todas as etapas do desenvolvimento institucional, fortalecendo, desta forma também as instituições governamentais. No contexto da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), a Lei n.º 06/2006, alterada pela Lei n.º 7/2011, designada por Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, especificamente no artigo 12.°, n.º 3, refere as listas de candidatos efetivos e suplentes e menciona que estas devem incluir, pelo menos, uma mulher por cada conjunto de três candidatos, sob pena de rejeição da lista (Jornal da República, 2011). O principal objetivo desta tese é compreender o potencial impacto da adoção desta lei de eleição parlamentar em Timor-Leste na promoção do aumento da participação das mulheres na política e no conteúdo das propostas parlamentares apresentadas. Tendo por referência este objetivo, a questão de investigação foi definida do seguinte modo: Que efeito teve a aprovação da lei das eleições para o Parlamento Nacional na RDTL na participação das mulheres no parlamento e no conteúdo temático das propostas de lei apresentadas, em particular no que concerne às temáticas que tradicionalmente lhe estão mais associadas? Para além de avaliar se esta Lei está a ser cumprida, pretende-se compreender a extensão do impacto da adoção da lei. Pretende-se, mais especificamente, compreender como é essa participação ao nível dos temas discutidos nas atividades legislativas dos membros legisladores, especialmente os temas relacionados com os assuntos socialmente mais associado com as mulheres, crianças e famílias. De forma a encontrar resposta para esta questão de investigação e cumprir o objetivo definido optou-se por uma abordagem qualitativa assente na análise documental e no inquérito por questionário. Os resultados obtidos são relevantes e permitem concluir que o estabelecimento de quotas tem um impacto positivo na participação formal das mulheres na política reforçando os princípios democráticos e o respeito pelos Direitos Humanos. Não obstante, tal aumento da participação não se traduz numa diferenciação nos temas propostos para serem objeto de legislação. De facto, a análise dos dados permite-nos concluir que a Lei teve um impacto positivo no aumento da participação das mulheres no parlamento, mas, ao contrário do que é sugerido na literatura, não se verificou uma relação positiva entre este aumento e o aumento no número de Leis e propostas de Lei associadas a temas tradicionalmente do domínio feminino, como as mulheres, as crianças e a família. Estudos mais profundos são necessários para compreender estas diferenças e sustentar novas políticas e práticas que permitam atingir a tão almejada igualdade entre homens e mulheres na sociedade timorense.

Traditionally, public policies reproduce the dominant idea in traditional societies that identify women with domestic tasks, as housewives, thus reducing their rights and opportunities to the private sphere. Such policies reinforce various forms of inequality, limiting development and democracy. Therefore, in order to achieve equality and in particular gender equality, every effort must be made to ensure that women are full citizens, in particular by strengthening the role of women in decision-making at all stages of institutional development, thereby also strengthening government institutions. In the context of the Democratic Republic of Timor-Leste (RDTL), Law No. 06/2006, amended by Law No. 7/2011, known as the Electoral Law for the National Parliament, specifically in Article 12(3), refers to the lists of full and alternate candidates and mentions that these must include at least one woman for every set of three candidates, failing which the list will be rejected (Jornal da República, 2011). The main objective of this thesis is to understand the potential impact of the adoption of this parliamentary election law in East Timor on promoting increased participation by women in politics and on the content of the parliamentary proposals presented. With this objective in mind, the research question was defined as follows: What effect has the adoption of the law on elections to the National Parliament in RDTL had on women's participation in parliament and on the thematic content of the bills presented, particularly with regard to the issues that have traditionally been most associated with it? In addition to assessing whether this law is being complied with, the aim is to understand the extent of the impact of the law's adoption. More specifically, we want to understand what this participation looks like in terms of the topics discussed in the legislative activities of the members of the legislature, especially those topics related to the social issues most associated with women, children and families. In order to find an answer to this research question and fulfill the defined objective, we opted for a qualitative approach based on document analysis and a questionnaire survey. The results obtained are relevant and allow us to conclude that the establishment of quotas has a positive impact on the formal participation of women in politics, reinforcing democratic principles and respect for human rights. However, this increase in participation does not translate into a differentiation in the topics proposed for legislation. In fact, the analysis of the data allows us to conclude that the Law had a positive impact on increasing women's participation in parliament, but, contrary to what is suggested in the literature, there was no positive relationship between this increase and the increase in the number of Laws and proposed Laws associated with traditionally female issues, such as women, children and the family. More in-depth studies are needed to understand these differences and to support new policies and practices that will help achieve the longed-for equality between men and women in Timorese society.