O papel do responsável pela proteção de dados nas autarquias: um estudo exploratório

Abstract

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) estabelece a obrigatoriedade de nomeação de encarregados de proteção de dados nos municípios. Neste artigo, sistematizamos informação sobre o papel do encarregado de proteção de dados nas autarquias locais, avaliamos em que medida a obrigação legal de disponibilização pública dos respetivos contactos é devidamente atendida no caso da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), e refletimos sobre a suficiência da sua nomeação para atender à multiplicidade e variedade de funções que lhe são atribuíveis. O estudo tem uma natureza exploratória e baseia-se em análise documental. A analise realizada revelou que, embora os onze municípios da CIRA publiquem políticas de privacidade nos seus sítios Web, apenas dois publicam os contactos do respetivo encarregado de proteção de dados. Em acréscimo, em resultado da reflexão crítica realizada, propõe-se a constituição de equipas multidisciplinares para apoiar e/ou desenvolver as funções previstas para os encarregados de proteção de dados nos municípios. Identifica-se também trabalho futuro.

The General Data Protection Regulation (GDPR) requires the appointment of data protection officers in local governments. In this article, we systematize information about the role of the data protection officer in a local authority, assess to what extent the legal obligation to publish their contacts is duly met in the case of the Intermunicipal Community of the Region of Aveiro (CIRA), and reflect on the sufficiency of his or her appointment to fulfill the functions envisaged. The study has an exploratory nature and is based on document analysis. The analysis carried out revealed that the eleven municipalities have privacy policies on their websites, but only two publish the contact details of their data protection officers. In addition, as a result of the critical reflection, it is proposed to set up multidisciplinary teams to support and/or develop the functions envisaged for data protection officers in local governments. Future work is also identified.