A perda da estrutura de defesa da participação pública para o Património cultural no contexto dos Municípios Portugueses: recomendações

Abstract

A situação em Portugal relativa ao Património passa por um período de elevado risco, de perda, apesar da legislação recen temente publicada sobre reabilitação e todas as medidas estratégicas que os municípios tiveram de implementar, através das ARU (Áreas de Reabilitação Urbana), dos PEDU (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano) e outras medidas para incentivo da reabilitação urbana. Efetivamente os dados do Instituto Nacional de Estatística apontam para um crescimento do investimento imobiliário e da construção, mas o recurso à demolição extensiva tornou-se uma prática corrente, colocando em risco o património corrente (incluindo neste o edificado não classificado). Por este motivo foi desenvolvida uma investigação com base na informação pública fornecida pelos 308 municípios portugueses, patente nos seus websites. Foi dada uma espe cial atenção ao pelouro da Cultura, sendo que 9 municípios não têm esse pelouro, situação esta preocupante dada a perspetiva de os municípios passarem a assumir Património público a curto prazo. Foram ainda identificadas as principais denominações deste pelouro, mas também quais as áreas de atuação que estão delegadas aos vereadores ou presidentes que detêm simultaneamente o pelouro da Cultura, verificando-se que a Cultura está de forma muito significativa, em 45% dos municípios, mais diretamente associada ao Turismo. Em oposição as áreas ligadas ao edificado antigo, urbanismo e planeamento urbano estão de forma residual atribuídas ao mesmo vereador(a) ou presidente que detém o pelouro da Cultura, estando as Obras particulares associada em apenas 5% dos casos. Este afastamento entre áreas que deviam estar interligadas exigem uma maior articulação entre os diferentes membros do Executivo, o que na prática se verifica difícil em face dos resultados. Esta situação pode justificar a atual falta de monitorização de perda de Património associada às intervenções de reabilitação. Por este motivo, é recomendável que se estabeleçam procedimentos de comunicação assídua, planeada e com objetivos a atingir entre os pelouros da Cultura, Património, Urbanismo e Planeamento Urbano, Obras Municipais e Públicas e Obras Particulares nos municípios. Recomenda-se ainda a integração de objetivos concretos nos instrumentos de gestão urbana, nomeadamente nos PDM e ARU e não apenas as generalidades patentes dos capítulos introdutórios. A articulação mais próxima entre a Cultura e as Obras e o Urbanismo permitiria uma inventariação do património edificado, o conhecimento do seu estado de conservação e gestão de riscos, bem como de medidas de prevenção para evitar a delapidação do Património não classificado. Para além disso, permitiria avaliar de forma adequada as decisões sobre demolições, valorizando o significado do património edificado em termos do seu contexto cultural, histórico e tecnológico em detrimento apenas de ponderações económicas e de estado de conservação, nem sempre atestado por técnicos qualificados para o efeito. As demolições coercivas impostas por municípios com base no estado de conservação dos edifícios deveriam igualmente ser equacionadas e serem desenvolvidas medidas de apoio, inclusivamente de aconselhamento técnico para apoiar a reabilitação ou reparação seletiva de edifícios degradados. O fornecimento de informação técnica sobre o património antigo corrente e os respetivos sistemas construtivos e materiais tradicionais deveria estar disponível nos websites dos municípios ou pelo menos ser acessível para os técnicos projetistas e empresas da construção e reabilitação que atuam nesse território. O estudo verificou ainda de uma forma clara que existe um problema de género nos níveis de poder, sendo que apenas 9% dos municípios têm presidentes mulheres, sendo este facto revelador da deficitária representatividade das mulheres nos campos de decisão. Por último, abordou-se esta questão ao nível do pelouro da Cultura tendo-se verificado que as mulheres detêm o pelouro da Cultura em sensivelmente no mesmo número que os homens, embora no caso destes, o pelouro esteja atribuído ao presidente ou vice-presidente, enquanto nas mulheres a preponderância é para vereadores em 3º lugar na hierarquia, sendo que estas assumem concomitantemente mais vezes pelouros de cariz social.