Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10773/34518
Title: Regime especial de vendas à distância de bens
Author: Valente, Pedro Manuel Lopes
Advisor: Fernandes, Gilberto de Carvalho
Keywords: Comércio eletrónico
Vendas à distância de bens
Tributação em sede de IVA
Dedução e reembolso de IVA
Defense Date: 27-Jul-2022
Abstract: Nas últimas décadas assistimos a um crescimento significativo do comércio eletrónico, este fenómeno cria um conjunto de novos desafios para os agentes económicos e para os próprios países. A dissertação aborda a importância crescente que este tipo de comércio assume nas relações comerciais, e carateriza o comércio eletrónico, em função dos agentes e estruturas que o compõem, dando particular destaque ao conceito de vendas à distância de bens. Neste contexto, o objetivo desta dissertação, consiste no estudo da tributação das operações de vendas à distância de bens em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Esta temática assume uma importância significativa para os investigadores e para os práticos, sobretudo, contabilistas certificados, uma vez que entrou em vigor em 01 de julho de 2021 o atual Regime, concretamente através da transposição da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017 (EUR-Lex, 2017). Face à especificidade do comércio eletrónico, o legislador introduz o Regime especial dos serviços prestados por via eletrónica, através da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (EUR-Lex, 2006). Inicialmente o Regime especial abrangia apenas a sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, que prestassem determinados serviços eletrónicos a não sujeitos passivos, sendo posteriormente alargado aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro de consumo (EMC). Recentemente, em 01 de julho de 2021, assistimos a novo alargamento do Regime especial, agora às vendas à distância de bens, através da publicação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017 (EUR-Lex, 2017). Este estudo apresenta as diferenças, limitações e vantagens entre o atual e o Regime anterior, utilizando-se para o efeito o estudo de casos. Dos casos apresentados chega-se à conclusão que o Regime atual é mais vantajoso para os operadores na medida em que diminui os custos administrativos e de contexto, e para a administração fiscal uma vez que se esperam menores níveis de evasão fiscal.
In the last decades, we have witnessed a significant growth in e-commerce, this phenomenon raises new challenges for economic agents and for the countries themselves. This dissertation begins by trying to demonstrate the growing importance that this type of commerce assumes in commercial relations, as well as characterizing e-commerce, depending on the agents and structures that compose it, giving particular emphasis to the concept of distance selling of goods. Therefore, this dissertation aims to study the taxation of distance sales of goods under the Value Added Tax (VAT). This theme is of significant importance for researchers and practitioners, especially certified accountants, since the current Regime came into force on July 1, 2021, specifically through the transposition of Council Directive (EU) 2017/2455, of 5 December 2017 (EUR-Lex, 2017). Given the specific nature of e-commerce, the legislator introduces the Special Regime for services provided electronically, through Council Directive 2006/112/EC (EUR-Lex, 2006). Initially, the special scheme only covered taxable persons not established in the community, who provided certain electronic services to non-taxable persons, being later extended to also taxable persons established in the community, but not in the member state of consumption. Recently, on July 1, 2021, we witnessed a new extension of the special scheme, now to the distance sales of goods, through the publication of Council Directive (EU) 2017/2455, of 5 December 2017 (EUR-Lex, 2017). This study presents the differences, limitations and advantages between the current and the previous regime, using case studies for this purpose. From the cases presented, it is concluded that the current Regime is more advantageous for operators insofar as it reduces administrative and context costs, and for the tax administration insofar as lower levels of tax evasion are expected.
URI: http://hdl.handle.net/10773/34518
Appears in Collections:UA - Dissertações de mestrado
ISCA-UA - Dissertações de mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Documento_Pedro_Valente.pdf1.01 MBAdobe PDFView/Open


FacebookTwitterLinkedIn
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.