Contratualismo na praxis administrativa

Abstract

A presente dissertação pretende contribuir para a discussão dos temas da conformidade do Código dos Contratos Públicos com o Direito Comunitário sobre Contratos Públicos, em termos do seu âmbito de aplicação objectivo e subjectivo, assim como, da validade da tradicional distinção entre contratos administrativos e contratos de direito privado outorgados pela Administração Pública. Para tanto serão abordados assuntos tais como: as formas de actuação administrativa; análise comparativa entre contrato administrativo e acto administrativo; os modelos clássicos de contratação administrativa na Europa e a sua evolução; os sistemas de contratação administrativa espanhol e britânico; exame das principais inovações introduzidas pelo recente Código dos Contratos Públicos, bem como das razões subjacentes à sua emanação, a sua estrutura e linhas orientadoras; o conteúdo do Direito Comunitário sobre contratação pública e a conformidade do Código dos Contratos Públicos com esse mesmo direito; a posição assumida pelo Direito Comunitário relativamente à figura do contrato administrativo; os poderes exorbitantes de que a Administração Pública usufrui na execução dos contratos administrativos; as diferenças de regime entre os contratos administrativos e os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública em relação às invalidades contratuais, ao contencioso administrativo, ao controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Contas e à arbitragem.

ABSTRACT: This dissertation aims to contribute to the discussion of issues of compliance of the Code of Public Contracts with law of European Union on public procurement, in terms of its scope, objective and subjective, as well as the validity of the traditional distinction between administrative contracts and contracts for private law granted by the Public Administration. For both issues we will discuss subjects such as: the forms of administrative action; comparative analysis of contract administration and administrative act; the classical models of administrative procurement in Europe and its development; the Spanish and British administrative systems of procurement; examination of the major innovations introduced by the recent Code of Public Contracts, and the reasons for its emanation, its structure and guidelines; the content of the law of European Union on public procurement and compliance of the Code of Procurement with that law; the position taken by the law of European Union on the figure of the administrative contract; the powers that the Public Administration enjoys in the implementation of administrative contracts; the differences between the regime of administrative contracts and private contracts awarded by the Public Administration in terms of nullity, the administrative litigation, the control jurisdiction exercised by the Court of Accounts and the arbitration.