A introdução do contrato individual de trabalho na administração pública

Abstract

O Presente trabalho propõe-se divulgar as principais razões justificativas e implicações das novas contratações na Administração Pública, nomeadamente a utilização do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública. O livro é composto por uma breve caracterização das relações de trabalho na Administração Pública e pela interligação entre o novo modelo de Avaliação do Desempenho e o Contrato Individual de Trabalho.

ABSTRACT: This Work is an attempt to enumerate the main reasons for the working relationships in the public administration and the understand if the individual employment contract is the best solution for its problems. The book is composed of a short description of the public sector’s legal relation vs. the private sector’s legal relation in the public administration, and the interconnection between the performance evaluation and the individual employment contact.