O contrato individual de trabalho na administração pública

Abstract

O presente trabalho pretende reflectir sobre a adopção, por parte da Administração Pública de formas de organização e actuação típicas do sector privado, em detrimento do regime de direito público a que está tradicionalmente submetida. O contrato individual de trabalho, admitido há muito na função pública, não se encontrava devidamente regulado, o que originava inúmeros problemas, uma vez que fazia conviver lado a lado trabalhadores com vínculos laborais tão diferentes, muitas vezes, com funções, se não iguais, pelo menos semelhantes. Pretende demonstrar qual o sistema de ordenação e disciplina jurídica que melhor serve a Administração Pública, descobrindo qual a relação jurídica de emprego mais adequada às missões da Administração contemporânea.

ABSTRACT: The present work intends to be a reflection about the adoption, on the part of the public administration of forms of typical organization and performance of the private sector, in detriment of regimen of public law the one that traditionally is submitted. The individual contract of woks, admitted has very in the public office, did not meet regulated duly, what it originated innumerable problems, a time that made to coexist diligent so different labour bonds side by side, many times, with functions, if no equal, at least similar. It intends to be a reflection on which the ordinance system and a disciplines legal that better it serves the Public Administration, discovering which the legal relationship of the job more adjusted to the missions of the Administration contemporary.