Impacto da aplicação do Regulamento nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho as opções do governo françês, no quadro do artigo 5º

Abstract

O artigo 5.º do Regulamento (CE) 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, deixa aos diversos estados-membros, a possibilidade de adopção das normas internacionais de contabilidade (IFRS), para as empresas não cotadas em bolsa. A França, opta pela permissão da adopção do referencial IFRS, para as empresas não cotadas, que apresentem contas consolidadas, mas com a obrigação de as apresentar também sob o normativo francês. Porém e para as contas individuais, mantém obrigatório o referencial francês. Contudo, a internacionalização e o desenvolvimento económico, tornam cada vez mais necessário um referencial contabilístico comum, que permita às PME apresentar as suas demonstrações financeiras de uma forma comparável entre os diversos países. Em 2007 o IASB (International Accounting Standards Board), apresentou um projecto de Normas IFRS PME, ou IFRS PE (Pequenas entidades), com a finalidade de responder a essa necessidade, e ao mesmo tempo privilegiando métodos de avaliação e de contabilização mais simples. As divergências entre o referencial contabilístico francês em vigor para as empresas abrangidas pelo referido artigo e o referencial do Projecto IFRS/PME, têm impactos aos mais diversos níveis: económico, social, jurídico, fiscal e de gestão, não só nas entidades abrangidas, tendo em conta a quantidade das empresas alvo, a sua dispersão geográfica, o número de pessoas que empregam, mas também na economia de cada país. Após um inquérito e um teste de terreno efectuado junto das empresas francesas, para avaliar os possíveis impactos, conclui-se que embora existam alterações que se traduzem numa melhoria da apresentação das demonstrações financeiras, as empresas francesas não estão muito receptivas à mudança, dado os custos subjacentes serem são muito elevados. As principais dificuldades encontradas, prendem-se com as reavaliações anuais (avaliação anual dos activos e dos passivos financeiros ao justo valor, dos valores residuais e da duração de utilização dos bens do activo imobilizado); com a avaliação ao justo valor dos instrumentos financeiros; e com as informações a fornecer em anexo. Espera-se que na preparação da norma definitiva, o IASB possa tirar partido das pistas e das opiniões que o processo de consulta permitiu traçar.

ABSTRACT: The 5th article in the Regulation (EC) 1606/2002 from the European Parliament and the Council, leaving the various member states, the possibility of choice of international accounting standards (IFRS) for companies not listed on the stock exchange. France, opts for the permission of the adoption of IFRS benchmark for unlisted companies, which have consolidated accounts, but with the obligation to present their accounts also under French standards, and the individual accounts of all companies, must keep the French reference. But the internationalization and economic development, becoming more accountable to a common reference, enabling SME, submit its financial statements comparable between countries. In 2007, the IASB (International Accounting Standards Board), presented a draft SME IFRS Standards, or IFRS PE (small entities), in order to meet this need, and at the same time, particularly methods of assessment and reporting more simple. The differences between the French accounting reference in force for the firms covered by that article and reference the Project IFRS / SME have impacts at various levels: economic, social, legal, fiscal, management, not only in the entities covered, taking into account number of target companies, their geographical spread, the number of people they employ, but also affect each country economy. After an investigation and a field test conducted with the French companies, to assess the possible impacts, it is concluded that although there are changes that reflect an improvement in the presentation of financial statements, the French companies are not very receptive to change, since the underlying costs are very high. The main difficulties encountered, relate to the annual review (annual review of assets and liabilities, the fair value of residual values and the duration of the use of property assets) to the assessment of fair value of financial instruments and to the information provided in the Annex. It is expected that in preparing the final rule, the Board can take advantage of the slopes and the views that the consultation process can draw.