As obrigações fiscais pelo pagamento de serviços a não residentes

Abstract

Este trabalho incide sobre as questões decorrentes da dupla tributação jurídica internacional sobre a actividade de prestação de serviços realizada por uma sociedade ou trabalhador independente residentes de outro Estado membro da União Europeia em Portugal. É feito o enquadramento fiscal desta actividade no nosso país e evidenciada a diferença de tratamento entre prestadores de serviços residentes e os restantes não residentes. As convenções para evitar a dupla tributação realizadas por Portugal são analisadas na perspectiva de compreender em que medida é que as mesmas requerem o cumprimento de determinados requisitos, avaliando-se o grau de simplicidade das medidas impostas e das contingências fiscais a que os pagadores desses serviços ficam sujeitos pelo incumprimentos dos seus deveres bem como as posições que têm vindo a ser assumidas pela justiça Portuguesa. Numa perspectiva comunitária são analisadas as disposições legais em matéria de tributação directa, o estado de evolução em termos de harmonização, das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e as acções da Comissão Europeia, designadamente aquelas que envolvem o Estado Português. Finalmente é feita uma análise crítica sobre a matéria, concluindo-se com algumas ideias e propostas de clarificação em matéria de legislação e de simplificação dos instrumentos legais.

ABSTRACT: This work deals with the issues arising from international juridical double taxation over the service providing activities made by a corporation or independent workers resident of another State of the European Union in Portugal. It is made the framing of this activity in our country and put in evidence the difference of treatment between the resident service providers and the non resident ones. The Double taxation Conventions with Portugal are analyzed to understand in which measure they require the fulfilment of certain requisites, evaluating the level of simplicity of the measures imposed and the fiscal contingencies which the services payers are subject for no fulfilling of their duties and also the position that is being assumed by the Portuguese justice. In a community perspective the legal provisions in the matter of direct taxations are analysed, the state of evolution in terms of harmonization, the decisions of the Court of Justice of the European Communities and the European Commission actions, namely those involving the Portuguese State. Finally it is made a critical analyse over the matter, concluding with some ideas and proposals of clarification on legislation and simplification of the legal instruments.