A figura do gestor do contrato: um estudo comparativo entre Portugal e Brasil

Abstract

A contratação pública trata das aquisições de bens e serviços, incluindo a realização de obras, celebradas pela entidade pública por meio de contratos, cuja formação e execução, em Portugal, orientam-se pelo Código de Contratos Públicos. Sua mais recente alteração, em vigor desde 1 de janeiro de 2018, introduziu a figura do gestor de contratos públicos, responsável pelo acompanhamento da execução contratual, com o objetivo de garantir maior transparência e segurança e evitar erros, fraudes, inexecuções parciais ou totais dos contratos, o que acarretam desperdício de recursos e afastam a prossecução do interesse público. A presente dissertação buscou apresentar o gestor do contrato em Portugal, contextualizando-o com a Nova Gestão Pública e a adoção de práticas decorrentes da iniciativa privada, sem esquecer, no entanto, das recomendações da União Europeia acerca do tema. Tratando-se de uma alteração legal recente em Portugal, parecem ainda faltar orientações, regulamentos e ferramentas para que o gestor do contrato realize uma boa administração contratual, atendendo a critérios de economicidade e eficiência. Desta forma, buscando ampliar o campo de conhecimento e a consciencialização sobre a importância do gestor do contrato, foi realizado um estudo comparativo com o Brasil, que introduziu em seu ordenamento jurídico as atividades de fiscalização e gestão contratual já nas décadas de 80 e 90. Foram analisados diversos normativos e evidenciadas algumas boas práticas brasileiras, com a sugestão final de adoção conjunta do fiscal e do gestor em contratos mais complexos ou de apenas um deles em contratos de execução instantânea ou de baixa complexidade. Concluiu-se, ao final, ser de extrema importância iniciativas de profissionalização, o desenvolvimento de ferramentas informáticas, normas mais claras e específicas e um grande número de decisões da Corte de Contas para a melhoria da área de compras e contratações públicas em Portugal. Entretanto, a busca por um ambiente favorável não deve estar dissociada da adoção de novos rumos estratégicos e da adaptação e transformação da cultura organizacional de cada instituição pública, fortalecendo sua relação com a sociedade na qual está inserida.

Public Procurement refers to the acquisition of goods and the provision of services and works, firmed by a contract with the public entity, whose formation and execution, in Portugal, are guided by the Public Contracts Code. Its latest amendment, effective on January 1, 2018, introduced the figure of Public Procurement Manager, responsible for monitoring the contract execution, in order to ensure transparency and certainty and to avoid errors, fraud, poor or zero performance, wasting resources and pushing away the pursuit of the public interest. The objective of this study is to present the contract manager in Portugal, contextualizing him with the New Public Management and the adoption of practices from the private sector, without forgetting, however, the European Union's recommendations on the subject. As this is a recent legal change in Portugal, there still seems to be a lack of guidelines, regulations and tools for the contract manager to perform a good contract administration, considering the criteria of economy and efficiency. Therefore, seeking to expand the field of knowledge and awareness of the importance of the contract manager, a comparative study was carried out with Brazil, which introduced contract supervision and management activities into its legal system in the 1980s and 1990s. Several rules were analysed and some good brazilian practices were highlighted, with the final suggestion of simultaneous adoption of the supervisor and the manager in more complex contracts or just one of them in contracts of instant resolution or of low complexity. At the end, it was concluded that professionalization initiatives, the development of computer tools, clearer and more specific rules and a large number of decisions by the Tribunal de Contas to improve the area of public procurement in Portugal are extremely important. However, the search for a conducive environment must not be dissociated from the adoption of new strategic directions and from the adaptation and transformation of the organizational culture of each public institution, strengthening its relationship with the society in which it operates.