O código dos contratos públicos, como referencial para a regulação do mercado

Abstract

O Setor Especial é um regime de exceção dentro do regime geral da contração pública, provendo as entidades abrangidas por este setor de uma maior liberdade na escolha dos procedimentos. Neste setor enquadram-se as entidades do setor da água em Portugal, as quais têm uma missão de extrema importância, pois são o garante de um bem essencial para os cidadãos. O setor da água em Portugal representa uma parcela enorme de despesa do Estado, na prossecução dos seus deveres. Deste modo, e considerando as caraterísticas legais que o regulam, pretende-se com o desenvolvimento deste estudo construir um referencial que permita uniformizar os procedimentos de contratação pública das várias entidades abrangidas pelo setor especial e em simultâneo introduzir pressupostos nos procedimentos de contração pública que permitam relacionar as alterações económicas da sociedade com o valor real dos bens e serviços adquiridos, constituindo deste modo um agente regulador do mercado.

The Special Sector has exception regulations within the general public control rules, providing as entities covered by the sector a greater freedom of choice of procedures, in this sector they fit as entities in the water sector in Portugal, they are of extreme importance, as they are guarantees of an essential good for citizens. The water sector in Portugal, represents a huge portion of state expenditure, carrying out its duties and considering the legal characteristics, the aim of the development of this study is to create a reference that allows to standardize the procedures for public use of several entities covered by the special and simultaneous sector, activate pressures in the public control procedures that allow to relate the economic changes of the society with the real value of the goods and services acquired, constituting this way as a regulating agent of the market.