Contrato a termo e extinção do vínculo de trabalho no regime público e privado de emprego

Abstract

A presente dissertação tem como temas o contrato de trabalho a termo resolutivo e a extinção do vínculo de trabalho, no Código de Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Nesse âmbito, iremos apresentar as diferenças mais relevantes, nos regimes público e privado de emprego e discernir em que medida estas se justificam no contexto legislativo atual de trabalho. Efetivamente, a partir do ano de 2004, verificou-se uma tendência de aproximação do direito de trabalho público ao privado, que se mantém na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo-se concretizado com a aceitação da modalidade do contrato de trabalho a termo. No entanto, no regime de contrato a termo subsistem normas opostas para trabalhadores de cada regime, que não reúnem consenso na jurisprudência e na literatura, nomeadamente, a conversão de contratos a termo em contratos sem termo no regime privado e a proibição desta conversão no regime público. Com referência à cessação do vínculo de trabalho os regimes público e privado de emprego consolidaram percursos legislativos opostos. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas eliminou as modalidades de cessação por causas objetivas, em oposição ao que vigora no Código de Trabalho, onde as causas objetivas de cessação do vínculo são extensas. Concluímos que, relativamente ao contrato a termo e à extinção do vínculo de trabalho, a aproximação entre os regimes público e privado de emprego pode ser realizada de forma mais coerente, sem advir desse facto perda de identidade do serviço público.

This dissertation has as its themes the fixed-term labour contract and the termination of the labour bond in the Labour Code and in the General Labour Law on public services. In this context, we will present the most relevant differences in the public and private employment and identify to what extent they are justified in the current labour legislative context. Indeed, since 2004, there has been a tendency towards the approximation of the public to private Labour Law, which is mantained in the General Labour Law in Public Services and has been implemented with the acceptance of the fixed-term contract form. However, in the fixed-term contract there are still opposing rules for employees under each regime, which do not gather consensus in case-law and literatura, in particular, the conversion of fixed-term contract into open-ended contracts in the private regime and the prohibition of such conversion in the public regime. Regarding the termination of the labour bond, the public and private employment system has matured opposing legislative pathways. The General Labour Law in public services removed the modalities of the contract termination by objective causes as opposed to what is stated in the Labour Code, where objective causes of bond termination are extensive. In conclusion, regarding fixed-term contract and the termination of labour bond, the approximation between public and private labour regime can be carried out coherently, not arising from that the loss of public service identity.