BEPS – base erosion and profit shifting: evolução, impacto e perspetivas futuras

Abstract

A reforma fiscal internacional tem sido marcada, nos últimos anos, pelo dinamismo propulsionado pelo Plano de Ação BEPS proposto pela OCDE com o apoio político do G20. Este trabalho propõe-se a efetuar uma análise transversal e sistematizada sobre o processo de combate ao planeamento fiscal abusivo e elisão fiscal no âmbito deste Projeto: identificar as fragilidades do sistema fiscal internacional, explorar as propostas de reforma tributária da OCDE e estudar acerca do progresso, sucessos, setbacks e perspetivas de trabalho futuro. Para tal, a presente dissertação apresenta uma sequência lógica e cronológica. Primeiro é introduzido o plano de fundo, com uma exploração sobre a OCDE, o regime fiscal internacional e os drivers do Plano de Ação. Numa fase seguinte são apresentadas superficialmente as principais medidas incluídas nas 15 Ações. Posteriormente, é abordada a fase de implementação através da análise dos efeitos práticos ao nível da União Europeia e as consequências nos instrumentos da OCDE. Por fim, investiga-se quanto à amplitude de aplicação das recomendações BEPS tanto nas legislações domésticas como no direito internacional. Embora se verifique a implementação efetiva de algumas medidas do Plano de Ação, observa-se de igual forma um standstill em matérias de tributação da economia digital, aspeto realçado tanto pela crítica literária como pela própria OCDE. Esta dissertação evidencia a necessidade de harmonização das questões internacionais em relação a este assunto e encerra um apelo às entidades competentes no sentido de encetar esforços para atingir um consenso de forma a solucionar as problemáticas identificadas.

International tax reform has been marked in recent years by the dynamics propelled by the BEPS Action Plan, proposed by the OECD with the political support of the G20. This paper proposes to carry out a cross-sectional and systematized analysis of the fight against abusive tax planning and tax avoidance within the scope of the Project: identify the weaknesses of the international tax system, assess the current OECD proposals for the fiscal reform and study the progress, successes, setbacks and perspectives of future work. Therefore, this dissertation presents a logical and chronological sequence. First, the background is introduced with an exploration of the OECD, the international tax system and the drivers of the Action Plan. Afterwards, the most important measures included in the 15 Actions are presented. Subsequently, the implementation phase is addressed trough analysis of the practical effects at the EU level and the consequences on OECD instruments. Finally, the level of implementation of BEPS recommendations in both domestic and international law is investigated. Although the implementation of some measures of the Action Plan are a success, there is also a standstill in the field of digital taxation, a circumstance emphasized both by literary criticism and by the OECD itself. This work highlights the need for harmonization of international issues in this regard and calls for the competent entities to reach a consensus in order to solve the identified problems.