O programa de assistência económica e financeira: impacto nos municípios portugueses

Abstract

A conjetura vivida em Portugal levou a que o processo de reforma da administração local tenha sido uma constante nos últimos Governos constitucionais, assim como foi nos regimes anteriores. De entre várias medidas e leis preconizadas destacam-se a Reforma do Poder Local, que têm por base o Documento Verde da Reforma da Administração Local, lançado pelo XIX Governo Constitucional. A par destas alterações destaca-se a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, em conjugação com o DL nº 127/2012, de 21 de junho, que estabelece as regras a aplicar à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, entre as quais se incluem as Autarquias Locais, e mais particularmente, os municípios. A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso pretende introduzir um novo paradigma na gestão autárquica: só se deve gastar na medida das disponibilidades existentes, contribuindo assim para a redução da dívida e dos orçamentos empolados que conduziram a graves situações de desequilíbrio. Considera-se relevante o estudo sobre o impacto que estas mudanças tiveram no quadro de competências dos Municípios com efeitos ainda visíveis na gestão dos municípios, bem como a análise das opiniões dos responsáveis dos municípios, cujos resultados obtidos ajudaram a perceber a sua posição face à necessidade de reformar o poder local e proceder a um conjunto de alterações na gestão, organização e atribuição dos recursos públicos. O não empolamento dos orçamentos por parte dos municípios representa a consequência/efeito mais significativo tal como foi possível inferir da entrevista realizada e questionários implementados.

The conjecture lived in Portugal, has led to the process of reform of local administration has been a constant in recent constitutional governments, as it was in previous regimes. Among several measures and laws advocated are the Local Power Reform, which are based on the Green Paper on Reform of Local Administration, launched by the 19th Constitutional Government. In addition to these changes, the Act on Commitments and Late Payments (LCPA), approved by Law no. 8/2012, of February 21, in conjunction with DL No. 127/2012 of June 21, the rules to be applied to the assumption of commitments and arrears of public entities, which include Local Authorities, and more particularly, municipalities. The Law of Commitments and Late Payments aims to introduce a new paradigm in self-management: it must only be spent to the extent of existing assets, thus contributing to the reduction of debt and uncontrolled spending that have led to serious situations of imbalance. It is important to study the impact of the changes had on the competences of the Municipalities with still visible effects in the management of the municipalities, as well as the analysis of the opinions of the heads of the municipalities, whose results helped to perceive its position in relation to the need to reform local power and make a number of changes in the management, organization and allocation of public resources. The lack of the high budgets by the municipalities represents the most significant consequence / effect, as possible to infer through the results obtained by the interview performed and questionnaires implemented.