Plataformas digitais sobre regulamentação ambiental em Portugal: contributo para a sua avaliação

Abstract

Os procedimentos em matéria de ambiente são complexos e usualmente dispersos por múltiplos documentos legislativos. São documentos de leitura e interpretação exigente do ponto de vista técnico e nem sempre acessível aos decisores das empresas confrontados com crescentes exigências em matéria ambiental. Este é o mote para uma reorganização da forma como a informação ambiental é disponibilizada, através da utilização das tecnologias de informação e permitindo a sua centralização e simplificação. Esta abordagem tem em vista a facilitação dos processos associados a cada instrumento ambiental e uma maior comunicação entre os colaboradores. Assim, desenvolvido em contexto de estágio, este trabalho tem por objetivo oferecer contributos para a construção de uma plataforma da LRB que configura procedimentos ambientais. Para isso, foram analisadas as principais plataformas existentes em Portugal, em matéria de ambiente, através de critérios e classificando-as do ponto de vista de interação com as empresas e o público e de que modo estas facilitam a informação sobre os procedimentos ambientais relevantes para as empresas. Foi também realizada uma análise detalhada dos procedimentos na legislação ambiental portuguesa, assim como a sua representação através do auxílio de fluxogramas e a sua respetiva classificação por áreas temáticas. Os resultados obtidos evidenciam escassez da literatura científica sobre a matéria e destacam a importância da disponibilização da informação e da transparência das plataformas. Concluise ainda que as plataformas colaborativas são um recente tipo de plataformas que poderão vir a responder à necessidade da simplificação, comunicação, sistematização e transparência. O estudo mostrou que estas plataformas são em geral pouco transparentes no que respeita aos procedimentos ambientais aos quais as empresas submetem os seus processos de licenciamento. Esta transparência reporta-se à diversidade dos próprios procedimentos, às etapas que os integram, à informação requerida e aos prazos associados. Recomenda-se as entidades responsáveis pelas plataformas analisadas garantam a clara explicação dos procedimentos subjacentes através da comunicação simplificada da legislação que suporta os procedimentos. Poderá também ser útil a criação de um índice de transparência das plataformas que permita aos cidadãos e aos decisores de empresas aferir a clareza da informação e dos procedimentos disponibilizados. Para além disso, aconselha-se à LRB para a criação da plataforma, a formação de uma equipa multidisciplinar e transversal, desde as tecnologias a ambiente, design, comunicação e direito. Desta forma é possível obter a ‘plataforma ideal’, através da comunicação e colaboração entre as diversas áreas.

Environmental procedures are complex and usually dispersed through multiple legislative documents. These are reading and interpretation documents that are technically demanding and are not always accessible to decision-makers in companies that are increasingly demanding environmental requirements. This is the reason for a reorganization of the way environmental information is made provided using information technologies and allowing centralization and simplification. This approach aims to ease the processes associated with each environmental instrument and greater communication among employees. Thus, developed in the context of an internship, this work aims to offer contributions for the development of an LRB platform that sets up environmental procedures. To this end, the main existing platforms in Portugal in terms of the environment were analyzed through criteria and classified from the point of view of interaction with companies and the public and how they facilitate the information on the relevant environmental procedures for the companies. In addition, a detailed analysis of the procedures was carried out in Portuguese environmental legislation, as well as its representation through the help of flowcharts and their respective classification by thematic areas. The study showed that these platforms are generally not very transparent with respect to the environmental procedures to which companies submit their licensing processes. This transparency refers to the diversity of the procedures themselves, the stages that integrate them, the information required and the associated deadlines. It is recommended that the entities responsible for the platforms analyzed ensure the clear explanation of the underlying procedures through the simplified communication of the legislation that supports the procedures. It may also be useful to create a platform transparency index that allows citizens and business decision makers to assess the clarity of the information and procedures available. In addition, the LRB is advised to develop the platform, the formation of a cross-disciplinary and multidisciplinary team, from technologies to environment, design, communication and law. In this way it is possible to obtain the 'ideal platform', through communication and collaboration between the different areas.