A descentralização de competências no setor dos transportes e os desafios do novo RJSPTP

Abstract

A governação territorial enfrenta grandes desafios, muito à custa das transformações territoriais das últimas décadas provocadas pela competitividade inter-regional num contexto de globalização. Estes desafios exigem uma gradual compatibilização de políticas interterritoriais, que potenciem dinâmicas de coordenação intermédia e permitam articular instrumentos de planeamento e gestão do território mais pró-ativos e eficientes. A descentralização e a delegação de competências em níveis de governação infranacionais dos transportes públicos são hoje uma realidade com a aprovação um novo Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) que deriva de um regulamento europeu. Deste modo, com um novo enquadramento legal e organizacional, e perante um contexto de reforma da administração local recente, em Portugal, pretende-se refletir sobre os desafios que se colocam aos municípios e, principalmente, às comunidades intermunicipais, quanto à operabilidade das novas competências herdadas pelas autoridades de transportes. Esta descentralização de competências nos transportes apresenta alguns riscos de inoperabilidade ou mesmo de descriminação territorial e social. A Autoridade Regional de Transportes da Região de Aveiro (ART) é um exemplo objetivo desta nova realidade, que ainda se encontra confrontada com muitas incertezas. As principais conclusões deste estudo apontam para o fato da vontade (política) de agir e as ideias partilhadas se afigurarem como essenciais para transformar conhecimento em ações concretas que levem a uma otimização do modelo de governança, à aposta no planeamento estratégico e ao investimento estruturado na mobilidade em geral e nos transportes públicos em particular. Só com efetivas estratégias integradas e tendo em conta a complexidade de interações entre os diferentes atores será possível a criação de valor público. No final apresenta-se uma pequena reflexão acerca de um eventual novo modelo de governança intermunicipal (a desenvolver em trabalhos futuros) que potencie maior capacidade de produzir e implementar políticas de desenvolvimento regional e local e algumas pistas de ações concretas possíveis.

Territorial governance faces major challenges, much at the expense of the territorial transformations of the last decades brought about by interregional competitiveness in a context of globalization. These challenges require a gradual harmonization of inter-territorial policies that foster intermediate coordination dynamics that allow the articulation of more proactive and efficient planning and management tools. Decentralization and the delegation of competences at sub-national levels of governance concerning public transport management are now a reality with the new legal regime (RJSPTP). Thus, with a new legal and organizational framework, and in the context of a recent Reform of the Local Administration in Portugal, it is intended to reflect on the challenges facing municipalities and, especially, the intermunicipal communities, regarding the operability of new competences inherited by the transport authorities. This decentralization of responsibilities in transport issues shows some risks of inoperability or even territorial and social discrimination. The Regional Transport Authority of the Region of Aveiro (ART) is an objective example of this new reality, which is still faced with many uncertainties. The main conclusions of this study point to the fact that the (political) will to act and the shared ideas are essential for transforming knowledge into concrete actions that lead to an optimization of the governance model, to the commitment to strategic planning and structured investment in mobility and public transport. Only with effective integrated strategies and considering the complexity of interactions between existing stakeholders will it be possible to create public value. At the end, we present a small reflection about a new inter-municipal governance model (to be developed in future studies) that will increase the capacity to produce and implement regional and local development policies and some possible actions. Índice