Os efeitos do novo regime de "participation exemption"

Abstract

A reforma do IRC, que pretendeu criar condições para atrair mais investidores estrangeiros para Portugal, tornando-o num país exportador de capitais, teve como principal bandeira a criação de um novo regime de participation exemption, por se entender que existia falta de competitividade na área da tributação dos dividendos e mais-valias. O presente trabalho centra-se na análise das alterações introduzidas pela reforma do IRC em Portugal no âmbito deste regime de participation exemption, através de um estudo comparativo entre o regime anterior e o atual. Inicialmente, apresentamos o regime em vigor até ao final de 2013, passando por um capítulo onde descrevemos o novo regime criado pela reforma do IRC, finalizando com um caso prático comparativo entre o regime pré-reforma e o regime pós-reforma. Terminamos concluindo que o novo regime de participation exemption é, de facto, mais vantajoso e apelativo que o anterior, não só por trazer menor complexidade ao sistema fiscal (com o alargamento a todas as entidades do regime específico que era aplicável às SGPS), mas também por reduzir tanto a base tributável como a própria taxa do IRC.

The CIT reform, that intended to attract foreign investors to Portugal, making it a capital exporter country, had as its main banner the creation of a participation exemption regime, on the grounds that there was a lack of competitiveness in the area of dividend and capital gains taxation. This paper focuses on analyzing the changes introduced by the CIT reform in Portugal under this participation exemption regime, thru a comparative study between the previous and the new regime. Initially, we show the system in force up to the end of 2013. Afterwards a chapter where we describe the new regime brought by the CIT reform. And we end with a comparative example between the regime pre-reform and the regime post-reform. We finish concluding that the new participation exemption regime is, in fact, more advantageous and appealing than the previous one, not only for bringing less complexity to the tax system (by extending to all entities the specific arrangements applicable to the holding companies), but also for reducing both the tax base and the CIT rate.