Contratação pública e concorrência nos procedimentos por ajuste direto

Abstract

O CCP (Código dos Contratos Públicos) é, hoje em dia, a ferramenta mais importante, para um funcionário do Estado português, que seja responsável pelo gabinete de aprovisionamento. O CCP serve de linha orientadora para o funcionário requerer os bens e serviços que necessita para o pleno funcionamento daquela entidade, seguindo os passos corretos e legais para a aquisição do pretendido. Dentro destas aquisições podemos recorrer a vários procedimentos concursais, dependendo da sua especificidade e do valor base que se encontra em causa, sem que se afete os princípios gerais da contratação pública. É nesta óptica que vamos analisar os procedimentos, que em função do CCP português, as entidades adoptam de forma a que o princípio da concorrência esteja sempre salvaguardado.

The CCP (Public Contract Code) is, nowadays, the most important tool for an official of the Portuguese State, which is responsible for office supplies. The CCP serves as a guideline for the employee require the goods and services needed for the full operation of that entity, through proper and legal to acquire the required steps. Within these acquisitions can resort to various tender procedures, depending on their specificity and the base value is concerned, without that affecting the general principles of public procurement. It is this perspective that we analyze the procedures that due to the Portuguese CCP, entities adopt so that the principle of competition is always safeguarded.