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 As reformas da justiça: o mapa judiciário e a comarca do Baixo Vouga
Please use this identifier to cite or link to this item http://hdl.handle.net/10773/7514

title: As reformas da justiça: o mapa judiciário e a comarca do Baixo Vouga
authors: Martins, Carla Maria Afonso
advisors: Pinto, Maria Luís Rocha
keywords: Gestão pública
Administração da justiça - Aveiro (Portugal)
Reforma administrativa
issue date: 2012
publisher: Universidade de Aveiro
abstract: Na área da justiça têm ocorrido uma multiplicidade de reformas, tendo, em finais do século XX, começado a assumir particular importância as reformas de organização e gestão da administração da justiça. Deste modo, seguindo as linhas orientadoras das agendas de reformas de outros países europeus e com vista à redistribuição dos tribunais pelo território nacional, começou a ser pensada a reforma do mapa judiciário português. Após a elaboração de alguns estudos prévios, da proposta de lei e do regime legal da reforma do mapa judiciário é aprovada a nova LOFTJ (Lei n.º 52/2008), arrancando a 14 de Abril de 2009 a reforma do novo mapa judiciário em três comarcas piloto: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral. Nesta dissertação começou por se abordar de forma teórica as alterações no sistema jurídico que levaram à necessidade de implementação dessas reformas, as reformas levadas a cabo na justiça portuguesa, bem como a organização judiciária e o novo mapa judiciário. São apresentados os resultados obtidos através do inquérito por questionário, que têm como principal objectivo aferir das (des)vantagens da reforma do mapa judiciário na Comarca do Baixo Vouga. Dos resultados obtidos, concluiu-se não terem sido alcançados alguns dos principais objectivos pretendidos com esta reforma. Para tanto muito terá contribuído as divergências entre o que era proposto pelos mencionados estudos prévios e o que foi implementado nesta comarca. Com efeito estas divergências, designadamente, ao nível da (falta de) formação, do não envolvimento dos recursos humanos no processo de mudança, das acessibilidades e da não criação dos balcões de atendimento, contribuíram para a percepção negativa que os inquiridos manifestaram relativamente a alguns aspectos desta reforma.

In the end of the twentieth century, organizational and administration management reforms acquired a particular relevance in the multiplicity of judicial reforms carried out throughout the years. Thereby, a reform in the Portuguese judicial map, aiming a new distribution of courts began being planned, following the guidelines from other European countries’ agendas. After some preliminary studies, the elaboration of a bill and its corresponding legal regime, the new LOFTJ (Law ner 52/2008) is approved and the new reform of the judicial map started on April 14th 2009 at three pilot counties: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste and Alentejo Litoral. In the present dissertation, an initial review was made concerning the changes in the judicial system leading to the need of the implementation of these reforms, the reforms undertaken in the Portuguese justice, as well as the judicial organization and judicial map. The results from questionnaire inquiries are presented in order to assess the advantages or disadvantages of the judicial map reform in the Baixo Vouga County. Some of the main goals intended were not achieved, due to considerable differences between the aforementioned preliminary studies and the implemented reforms in this county. Effectively, these differences, namely the lack of formation, the absence of human resources involvement in the reform processes, as well as the lack of accessibilities and service counters, all contributed for the negative perception of some aspects of this reform manifested by the respondents.
description: Mestrado em Administração e Gestão Pública
URI: http://hdl.handle.net/10773/7514
appears in collectionsCSPT - Dissertações de mestrado
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