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 A privatização da relação jurídica de emprego público
Please use this identifier to cite or link to this item http://hdl.handle.net/10773/4718

title: A privatização da relação jurídica de emprego público
authors: Figueira, Magda Gisela Magalhães
advisors: Alves, André Azevedo
Pires, Luís Miguel Lucas
keywords: Gestão pública
Administração pública - Portugal
Direito do trabalho
Contratos de trabalho
Código do trabalho
issue date: 2011
publisher: Universidade de Aveiro
abstract: O objecto da minha dissertação não é de todo investigar a privatização de alguns dos serviços públicos, tão-somente será analisar o fenómeno da adopção do regime jurídico privado, contrato individual de trabalho, no que concerne às relações de trabalho na administração pública, e quais as consequências desta perfilhação, sendo o objecto de estudo o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, doravante RCTFP - Lei n.º59/2008 de 11 de Setembro - e o Regime Geral (Código do Trabalho de 2009, doravante - CT2009 - Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro que aprova o Código de Trabalho). Inicialmente procederei a uma análise do quadro constitucional à luz do emprego público. Seguidamente analisar a evolução legislativa no âmbito do emprego público, com objectivo de contextualizar o contrato de pessoal na administração pública. Subsequentemente analisarei o regime de contrato de trabalho no sector privado com base no CT2009. Abordarei os motivos que originaram a privatização do regime jurídico do emprego público. Por último destaco, através de uma análise comparativa, as semelhanças e diferenças, dos dois regimes jurídicos – Público versus Privado. Farei esta análise com base em bibliografia, diplomas legais e artigos jurídicos.

The purpose of my dissertation is not to evaluate the privatization of public services, but rather to analyze the impact of adopting a private legal system, through the use of the private individual employment contract, with respect to labor relations in public administration. The object of my investigation is the use of the Individual Employment Contract in Public Functions (hereinafter “RCTFP” - Law No. 59/2008 of 11 September and the General Labor Code 2009 now – “CT 2009” - Law 7 / 2009 of February 12 which approves the Portuguese Labor Code). I will also discuss the reasons that led to the privatization of the public employment legal system. Initially I will attempt to analyze the constitutional framework in public employment. Secondly, I will explore the evolution and development of public employment legislature, with the objective of contextualizing employment contracts in the public sector. I will also examine the employment contract system in the private sector based on the CT2009. Finally, through a comparative analysis, I will aim to emphasize the similarities and differences of the public vs. the private legal systems. I propose to conduct the above analysis relying on the literature, legal texts and legal articles mentioned in my bibliography.
description: Mestrado em Administração e Gestão Pública
URI: http://hdl.handle.net/10773/4718
appears in collectionsCSPT - Dissertações de mestrado
UA - Dissertações de mestrado

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